Prefeito veta mais três PROJETOS DE LEI

O prefeito Luiz Fernando Machado vetou mais três projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Jundiaí. Estes vetos foram protocolados no último dia 17. Um deles será votado na sessão da próxima terça-feira(24). Com estas rejeições, 18 propostas já foram barradas pelo chefe do Executivo neste ano. Em 2022 todo, o prefeito vetou 21 projetos de lei.

O vereador Val Freitas teve vetado o projeto 13.667 que prevê divulgação, no site da Prefeitura, de ações e intervenções no trânsito. Na justificativa, o parlamentar explicou que é comum, principalmente no início da manhã, que os motoristas sejam surpreendidos com engarrafamentos ou trechos de lentidão causados pela interdição total ou parcial de via, promovidas por órgão técnico ou empresas executoras de obras. “Isto causa enorme transtorno, sem mencionar impactos sociais e econômicos, visto que os atrasos ocorridos por situações imprevistas podem prejudicar trabalhadores e empregadores, assim como pessoas que necessitam comparecer a exames, consultas ou até mesmo cirurgias”.

Com a proposta, o parlamentar pretende garantir informações para que a população faça planejamento do trajeto para não atrasar ou perder compromissos. Machado(foto) justificou o veto citando o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Nele é previsto que a comunidade precisa ser avisada com 48 horas de antecedência a respeito de interdição de ruas. “A norma do Código de Trânsito decorre de competência de apenas a União legislar sobre o trânsito sendo que cabe aos municípios fiscalizar o cumprimento da regra”.

Já o vereador Marcelo Gastaldo teve vetado o projeto 14.143, que altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever “QR Code” com informações dos homenageados nas placas toponímicas de praças. Ele quer valorizar as personalidades homenageadas fornecendo acesso fácil às respectivas informações biográficas.

O prefeito também vetou o projeto de lei 13.823, do vereador Romildo Antônio da Silva, que dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura. “Queremos o aumento dos cuidados para a prevenção de acidentes, fiscalização e previsão de responsabilização das pessoas ou profissionais envolvidos”, justificou. Este é o veto de Luiz Fernando Machado que será analisado pela Câmara na sessão desta terça-feira.

Tanto para o projeto de Gastaldo como para a proposta de Romildo, Luiz Fernando Machado disse que os vetos são necessários já que são inconstitucionais por invadirem a área de atuação do município.

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