Se o juiz Sérgio Moro é hoje unanimidade no Brasil pelo combate à corrupção, Jundiaí também conta com um agente da lei que há muito tempo tira o sono dos políticos. O promotor Claudemir Battalini está sempre às voltas com investigações que envolvem muito dinheiro e demonstram como a política é tratada nos bastidores. Sérgio Moro ganhou notoriedade devido à Lava Jato. Battalini, embora realize um trabalho tão importante quanto o do magistrado, é reconhecido apenas por uma pequena parcela da população já que a maioria de suas ações não são divulgadas pela imprensa local. Nesta entrevista, Claudemir Battalini fala sobre gastos de dinheiro público com propaganda e BRT. E alerta: enquanto houver deficiências em áreas prioritárias do serviço público como saúde, educação e habitação, o Ministério Público fará fiscalizações cada vez mais rigorosas.
Jundiaí Agora – Em agosto foi divulgado que o MP ajuizou ação civil para que a Prefeitura de Jundiaí deixe de gastar dinheiro público com propaganda e priorize investimentos sociais. Como está a ação?
Battalini – Nesta ação o juiz determinou que o município se manifestasse a respeito do pedido de liminar, havendo necessidade de citação e intimação. Houve manifestação do município e o processo está com o magistrado para decidir se dará ou não a liminar para suspender os gastos com elevadas quantias em publicidade institucional. Depois dessa decisão caberá eventual recurso, seguindo o processo para obter depois uma sentença definitiva se os gastos são ilegais ou não, considerando os déficits nas áreas de habitação de interesse social, saúde e educação, como vagas em creches.
Nota do Editor: após a entrevista, a Justiça se pronunciou a respeito dos gastos com publicidade. Veja decisão abaixo.
VEJA AQUI DECISÃO DA JUSTIÇA SOBRE OS GASTOS DA PREFEITURA DE JUNDIAÍ COM PUBLICIDADE
Um dos contratos em vigor prevê pagamento de R$ 9 milhões. Quem é o beneficiário?
A beneficiária é uma empresa do Rio de Janeiro, de nome Eurofort Comunicação Ltda., que venceu, há alguns anos, a licitação para os serviços de publicidade institucional. Ao que consta essa empresa promove a publicidade institucional em outros canais de comunicação, efetuando o pagamento para essas outras empresas, recebendo da Prefeitura pelos serviços prestados diretamente e subcontratados.
Existe uma investigação para saber se esta verba esta sendo usada como deveria?
No passado houve uma ação judicial que apontou diversas irregularidades nesse tipo de serviço, mas a Justiça não reconheceu as ilegalidades e o serviço continuou sendo prestado, passando depois a contratarem uma única empresa, que faz a divulgação da publicidade por outros canais de comunicação. Na atualidade, pelo menos por enquanto, o foco é o gasto elevado com esse tipo de verba, em detrimento de outras prioridades estabelecidas pela Constituição Federal, como habitação, saúde e educação. O objeto é fazer cumprir a Constituição Federal, garantir a dignidade da pessoa humana, tudo conforme estabelece o ordenamento jurídico e o objetivo maior do Estado (Governo) que é garantir o “bem comum”.
Não existem recursos legais para impedir que grandes somas sejam gastas em publicidade em detrimento de áreas essenciais como saúde, habitação e educação?
Esse é o objetivo da ação judicial proposta pelo Ministério Público, subscrita por seis Promotores de Justiça de Jundiaí, que atuam nas áreas de saúde, habitação e educação. O objeto é obter do Judiciário uma decisão que reconheça que as prioridades são essas mencionadas, não se podendo ter gastos excessivos em detrimento dessas áreas prioritárias e cujos direitos são assegurados pela Constituição Federal. A ação apresenta diversas provas das deficiências do Município em saúde, habitação e educação. Enquanto essas deficiências não forem sanadas, o Município não poderia estar gastando com atividades não prioritárias, como é caso da publicidade/propaganda.
O ex-prefeito Pedro Bigardi poderá ser responsabilizado? Como?
Neste momento o foco é corrigir a distorção gerada em diferentes administrações e também para que as futuras administrações possam corrigir essa distorção, sanando as deficiências existentes em saúde, habitação e educação, ou seja, que cumpram efetivamente a Constituição da República e garantam efetivamente a promoção do “bem comum”, para todos, em especial os mais necessitados.
A promotora Karina Bagnatori instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades sobre transferência de aplicação de recursos do programa Desenvolvimento Gerencial de Unidades Básicas(Gerus). Dinheiro deste programa pode ter sido usado em publicidade?
Não tenho informações sobre esta ação.
A futura administração sofrerá fiscalização mais intensa no que diz respeito aos gastos com comunicação?
Enquanto houver deficiências nas áreas prioritárias, certamente haverá maior rigor na fiscalização das futuras administrações. Esperamos também que o Tribunal de Contas, que também vem apontando irregularidades nesses gastos, possa continuar e melhorar o resultado do trabalho no que se refere a esse tema e as deficiências existentes no Município.
A Vara da Fazenda Pública suspendeu a contratação de empresa, por meio de licitação, que faria obras do BRT. Por quê?
A suspensão da contratação de empresa para a execução do BRT(Bus Rapid Transit) ocorreu a pedido do Ministério Público, também por uma decisão liminar (que ainda cabe recurso por parte do Município), porque foi reconhecida a existência de várias irregularidades, entre elas a ausência de um Plano de Mobilidade Urbana, exigido pela legislação federal, Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, também exigidos por leis federais e municipais.
Como esta a questão?
A decisão que suspendeu a contratação é recente e a Prefeitura de Jundiaí foi intimada, podendo recorrer. A Justiça permitiu a continuidade da licitação, mas não poderá haver efetiva contratação da empresa que vier a ganhar a licitação, até que todas as pendências reconhecidas na decisão liminar sejam efetivamente cumpridas.
A Prefeitura não deveria ter realizado audiências públicas e debates antes de assinar o contrato?
Exatamente isso que a Justiça reconheceu e várias providências deverão ser cumpridas, antes que a contratação da empresa para as obras seja possível, até porque pode-se eventual entender que a obra não será viável e não atenderá os interesses do município, já que somente o menor trecho está previsto, sem planejamento quanto ao restante da cidade. Ademais, a Prefeitura de Jundiaí não tem dinheiro para as obras, tendo conseguido para o trecho da Colônia, dois grandes empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Isso significa que para outras regiões da cidade não há sequer previsão de recursos financeiros para que as obras possam ser realizadas, ou seja, somente seria feito o trecho da Colônia – Centro, relegando o resto da cidade há talvez mais 20 ou 30 anos para serem contemplados.
Existem outras investigações em andamento?
Existem diversas investigações em andamento por parte do Ministério Público, em diferentes áreas, envolvendo poder público, empresas e particulares, na tentativa de proporcionar à população o respeito às leis, o bem comum, notadamente, dentro de minhas atribuições, nas áreas do meio ambiente, habitação e urbanismo, além de atribuições perante a 6ª Vara Cível de Jundiaí e Corregedoria dos Cartórios de Registro de Imóveis e do Registro Civil.
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Quando o senhor assumirá a função de promotor eleitoral?
Sem prejuízo das atribuições indicadas, exercerei as funções de Promotor Eleitoral por 2 anos, a partir do próximo dia 4.
Quais seus objetivos em mais este trabalho?
Os objetivos estão relacionados à continuidade da fiscalização das contas da última campanha eleitoral, dar continuidade aos processos gerados a partir das eleições municipais, bem como fiscalizar eventual propaganda antecipada e todo o procedimento que envolverá as eleições estaduais e federais previstas para 2018.
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