No próximo dia 20, a partir das 9 horas, a Câmara de Jundiaí realizará audiência pública para discutir proposta de emenda à Lei Orgânica prevendo diretrizes para a instituição de fortalecimento de vínculos familiares. A autoria é de sete vereadores: Douglas Nascimento(PSDB); Enivaldo Ramos de Freitas(PSC); Rogério Ricardo da Silva(DEM); Quézia de Lucca(PL); Cícero Camargo da Silva(PL); Madson Henrique(PSC) e Leandro Palmarini(PL).
A Prefeitura está fazendo pesquisa para criação do Plano de Políticas Públicas Familiares.
De acordo com a proposta, o artigo 238 da Lei Orgânica passará a contar com o seguinte trecho: “O município instituirá políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares, visando garantir a preservação das relações parentais, conjugais e intergeracionais, o equilíbrio entre o trabalho e a família, vínculos familiares e habilidades parentais, coibir a violência no âmbito de suas relações, assegurando a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram.”
A proposta de emenda foi publicada na Imprensa Oficial do dia 9 de agosto. A justificativa lembra que “a Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direitos à proteção da sociedade e do Estado. A Constituição Federal do Brasil de 1988 afirma que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. A Lei Orgânica de Jundiaí diz que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do município”.
A justificativa prossegue: “Considerando a família como unidade social elementar e natural de todas as sociedades modernas, justifica-se tal propositura com o objetivo de salientar na Lei Orgânica a necessidade da criação de mecanismos e políticas públicas capazes de assegurar a dignidade da pessoa humana em suas relações familiares mediante preservação dos vínculos familiares, relações parentais, conjugais e intergeracionais
.(Foto: redes sociais da Câmara Municipal de Jundiaí)
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