O vereador Antônio Carlos Albino(PL/foto) teve aprovado o projeto 12.951/2019 no último dia 18. A proposta prevê em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área para fins de publicidade ou propaganda. O projeto aguarda a sanção do prefeito Luiz Fernando Machado.
“Nas escolas, centros esportivos e UBSs é possível permitir a instalação de placa de publicidade de uma empresa na parte externa ou mesmo interna. Em contrapartida, esta empresa prestará serviço naquele equipamento publico. Fará pintura, trocará portas, cuidará da jardinagem, por exemplo. A empresa fará a sua divulgação nos próprios públicos e cuidará do local. Com isto, o dinheiro do Município será economizado. A realização dos serviços será mais rápida, resultando em melhorias para todos e mais qualidade de vida”, explica Albino. “Existem muitos moradores que manifestam o interesse em ajudar na conservação de prédios públicos municipais que por eles são utilizados em seus bairros, realizando serviços de jardinagem, pintura, iluminação e demais serviços de manutenção, inclusive de segurança em geral, em troca apenas da utilização de pequenas áreas para fins promocionais e de publicidade. Ocorre que, hoje, a Prefeitura não possui mecanismos legais para autorizar essas ações. Diante disso, esta iniciativa visa contribuir com essa demanda”, informa o parlamentar.
O projeto prevê que pessoas físicas ou jurídicas que promoverem melhorias em imóveis públicos poderão, em contrapartida, utilizar área pública para fins de publicidade ou propaganda, em locais e condições a serem estabelecidos pela Administração. As melhorias indicadas pela proposta são: aprimoramento dos serviços de benfeitorias, manutenção, zeladoria e conservação; execução de adequações urbanísticas, ambientais e paisagísticas; fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra; aperfeiçoamento das condições de uso dos espaços públicos e seus entornos, com melhorias na iluminação, limpeza e segurança; instalação e manutenção de mobiliário que atenda às necessidades dos usuários; implantação e expansão de meios e equipamentos de acesso à internet. Será proibida a publicidade ou propaganda político-partidária, de produtos fumígenos, alcoólicos e quaisquer outros nocivos à saúde ou atentatórios à moral e aos bons costumes.
Terça-feira – Na próxima sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, dia 2, os vereadores votarão o projeto de lei 14.334, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentarias(LDO), para 2025. Este será o único item da pauta. Clique aqui e leia a proposta na íntegra.
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