Mesmo com parecer contrário do Departamento Jurídico da Câmara, que apontou inconstitucionalidades e ausência de estudos de impacto financeiro, jurídico e previdenciário, a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei nº 14.502/2024 durante o recesso parlamentar. Os salários do prefeito, vice e secretários terão reajuste de 27,19%. O projeto também repõe os salários de servidores públicos municipais que têm seus vencimentos atrelados ao teto salarial do município.
A medida, que beneficia diretamente cerca de 400 profissionais, como médicos e engenheiros, resolve uma defasagem de mais de uma década sem reajuste. Durante a sessão, o prefeito Luiz Fernando Machado se comprometeu, por meio de uma ligação, a sancionar a lei até o dia 27 de dezembro.
A vereadora Quézia de Lucca defendeu o reajuste durante a votação e destacou seu compromisso com os servidores. “Independentemente de quem esteja no governo, estarei ao lado dos servidores. Quando foi protocolado o reajuste de apenas 1,26%, fui contra. Agora, com esse aumento, sou a favor e também da valorização deles”, afirmou.
Por outro lado, o delegado Paulo Sérgio, também favorável ao reajuste, criticou o prefeito em seu discurso na Tribuna Livre, dizendo que o projeto deveria ter sido enviado à Câmara 180 dias antes do fim do mandato. “Se tivesse colocado em pauta no momento certo, não estaríamos nessa ansiedade e desentendimento com a responsabilidade fiscal. Foi ele quem garantiu esse reajuste aos servidores, e espero que cumpra sua palavra”, declarou.
O parecer do Departamento Jurídico da Câmara apontou que a aprovação desrespeita o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Além disso, a ausência de estudos obrigatórios sobre impacto financeiro, jurídico e previdenciário também torna o projeto irregular e pode levar a questionamentos judiciais. O custo estimado da reposição é de R$ 35 milhões anuais, comprometendo o orçamento municipal e colocando em risco o planejamento fiscal da cidade.
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