Prefeito, vice e vereadores de Jundiaí não terão reajustes salariais

reajustes salariais

Os vereadores de Jundiaí não terão reajustes salariais com base na inflação neste ano, o que valeria a partir de janeiro de 2022, caso projeto fosse votado. O prefeito Luiz Fernando Machado e o vice, Gustavo Martinelli, abriram mão do aumento. Os gestores da Prefeitura, aqueles que comandam secretarias, terão os salários reajustados.

Quanto aos parlamentares, a Imprensa Oficial de Jundiaí chegou a publicar o projeto de resolução 848, de autoria da mesa diretora da Câmara, reajustando os salários deles. Assim como para o funcionalismo público e gestores, a atualização seria de 5%, a partir de 1º de janeiro. Este projeto(ao lado) não aparece na pesquisa on-line do site do Legislativo.

O texto(ao lado) citava entendimento do Tribunal de Contas(TC) do Estado de São Paulo com o título “Remuneração dos agentes políticos municipais”. O TC entende que “mesmo fixados os subsídios para o quadriênio, isto não significa que esses valores obrigatoriamente permanecerão estanques. A própria Constituição Federal assegura, através do seu art. 37, X, revisão anual geral à remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos, sempre na mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”.

O texto citava entendimento do Tribunal de Contas(TC) do Estado de São Paulo com o título “Remuneração dos agentes políticos municipais”. O TC entende que “mesmo fixados os subsídios para o quadriênio, isto não significa que esses valores obrigatoriamente permanecerão estanques. A própria Constituição Federal assegura, através do seu art. 37, X, revisão anual geral à remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos, sempre na mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”.

Projeto de resolução da mesa da Câmara afirmava ainda que “no caso do Poder Legislativo local, há estudo de impacto financeiro-orçamentário que enseja e apoia a presente propositura, e que demonstra que não houve o desbordamento dos limites legais vigentes”.

PREFEITURA ANTECIPA REAJUSTE DE MAIO PARA JANEIRO

Sem reajustes salariais – Depois dos inúmeros projetos votados na última terça-feira(30) sobre o funcionalismo público, a Câmara divulgou nota informando que “Desde 2012, o subsídio dos vereadores é atualizado apenas com base no índice de inflação. No entanto, conforme nova decisão do Supremo Tribunal Federal, parlamentares estão proibidos de autorizar reajustes salariais durante o mandato, portanto, não haverá nenhuma votação na Câmara Municipal neste sentido. Em 2012, foi aprovada a Lei 7.851 que fixou, para a Legislatura de 2013 a 2016, subsídio no valor de R$ 7.430,44. Desde então houve somente o reajuste anual da inflação sobre este valor. Na Legislatura de 2017 a 2020, não houve fixação de novo valor bem como, nesta atual, até o momento. Ainda nos anos de 2020, também não houve nem mesmo o reajuste da inflação em função da pandemia e, até mesmo, foram reduzidos os salários diante do momento crítico de enfrentamento da Covid-19. Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, os salários só poderão ser alterados se a mudança envolver nova fixação de valor do subsídio”.

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