No dia 30 de novembro de 2021, o então governador João Doria sancionou a lei que criou a Região Metropolitana de Jundiaí(RMJ). De lá para cá, os prefeitos de Jundiaí, Várzea, Campo Limpo Paulista, Jarinu, Itupeva, Louveira e Cabreúva vêm se reunindo e discutindo projetos em comum. Só existe um detalhe que passou despercebido da maioria: a lei ainda não foi regulamentada pelo próprio Governo do Estado. E sem regulamentação não há como aplicá-la e muito menos fiscalizá-la.
Outras regiões metropolitanas estão no mesmo barco que a de Jundiaí: Piracicaba, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto. No início de junho último, com a criação da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas da Alesp(Assembleia Legislativa de São Paulo), o detalhe que poucos deram atenção começou a ficar mais evidente. O coordenador da Frente, deputado estadual Luiz Claudio Marcolino, disse que as novas regiões metropolitanas tinham pendências de documentação, como regulamentação, instituição de Agência Metropolitana e criação do Fundo Metropolitano. Marcolino revelou que a Frente iria discutir e buscar soluções para estes entraves. De fato, os deputados marcaram para o próximo dia 2 a primeira reunião. Será às 10 horas, na Câmara Municipal de Piracicaba.
De acordo com texto divulgado no site da Alesp, “a escolha por iniciar a série de audiências por Piracicaba se dá pela gravidade da situação que a falta de regulamentação provoca à população e ao trabalho desenvolvido pelos prefeitos e vereadores das 24 cidades que integram aquele agrupamento regional. No mesmo texto, Marcolino diz que considera a falta de regulamentação como uma “falha administrativa”.
O parlamentar também citou a importância da Região Metropolitana de Piracicaba para a economia de São Paulo e as dificuldades vividas pelos moradores. “Esta região sempre se destacou na defesa dos recursos hídricos, como polo de tecnologia, biotecnologia e do agronegócio. Também é reconhecida em exportação, turismo e na qualidade de vida da população. No entanto, toda essa “liderança” ainda não motivou a regulamentação. Esse agrupamento tem feito planejamentos com propostas referentes a problemas que afligem diretamente a população de 1,5 milhão de habitantes das cidades integrantes. É preciso garantir que todo esse trabalho realizado pelas Prefeituras e Câmaras Municipais efetivamente melhorem os serviços públicos e o acesso a eles para a população. Essa é a razão principal da criação das Regiões Metropolitanas e, por esse motivo, é fundamental a regulamentação porque torna oficial e efetivo todo o planejamento estratégico regional”, afirmou o deputado Marcolino.
Entre as dificuldades comuns entre as cidades da região de Piracicaba estão a área da saúde, principalmente vagas hospitalares e fila para realização de exames mais complexos, a habitação, a mobilidade urbana e rural com transporte coletivo mais eficiente e subsidiado, o consumo local, empregabilidade. “Sem a regulamentação, há perda da funcionalidade dos propósitos da Região Metropolitana. Enquanto não se regulamenta, não há o reconhecimento oficial necessário para colocar em prática a institucionalidade gestora”, concluiu o deputado Marcolino.
Se a região de Piracicaba tem grande importância para o Estado, a de Jundiaí também tem. Se os prefeitos e vereadores de lá estão mobilizados, os daqui também estão. Os problemas que afetam os moradores daquela região são os mesmos que incomodam os da RMJ.
No dia 27 de julho, a Prefeitura de Jundiaí encaminhou nota oficial sobre a falta de regulamentação da RMJ. O texto, na íntegra: “A Prefeitura de Jundiaí informa que a Região Metropolitana está, de fato constituída, tendo ocorrido no último dia 17 de julho reunião com a presença de todos os prefeitos, do secretário estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcelo Cardinale Branco, e do subsecretário de estado de Desenvolvimento Urbano e responsável pelas regiões metropolitanas de todo Estado, José Police Neto. A referida reunião teve, dentre outros, os seguintes objetivos: eleição do presidente e vice da RMJ. Foi eleito o prefeito Luiz Fernando Machado como presidente e o prefeito de Várzea Paulista, Rodolfo Braga, como vice. Ressaltando que o prefeito Luiz Fernando foi eleito por unanimidade, pelos sete prefeitos da região. Indicar ações que sejam do interesse do RMJ para entrar no PPA do Estado, como por exemplo o rio Jundiaí que corta praticamente os sete municípios. Inundações ocorrem e tendem se agravar caso providências não sejam tomadas. Vale ressaltar que a RMJ já conta com um PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado) elaborado através de audiências públicas, com a participação dos órgãos públicos, sociedade civil organizada e representantes da comunidade dos sete municípios. Outro ponto importante também é a aprovação pela ALESP do Projeto de Lei que criou a RMJ, além de outras, para que recursos do Estado possam ser ampliados nos projetos da RMJ. No momento não há pendências burocráticas por parte dos municípios. A RMJ tem 843 mil habitantes dentro de 7 municípios e representa 3,8% do PIB do Estado de São Paulo”.
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