O prefeito Luiz Fernando Machado vetou totalmente o projeto de lei 14475/2024, de autoria do colegiado de vereadores, que declara as religiões cristãs como Patrimônio Cultural Imaterial de Jundiaí. Para o chefe do Executivo, a proposta é inconstitucional por não seguir os trâmites da lei municipal específica que trata do tema, acaba por influir na organização administrativa municipal e na respectiva prestação de serviço, visto que busca assumir a competência atribuída diretamente ao Compac(Conselho Municipal do Patrimônio Cultural). O veto será votado na sessão desta terça-feira(26).
Segundo o projeto, ”caberá ao órgão responsável pela Política Municipal do Patrimônio Cultural Imaterial do Município promover ações de preservação, valorização e difusão das Religiões Cristãs, em colaboração com as comunidades religiosas e demais instâncias interessadas. A Prefeitura poderá realizar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância histórica, cultural e espiritual das Religiões Cristãs, envolvendo a sociedade civil e as instituições de ensino, visando combater o preconceito e a discriminação religiosa.
Mais um – O prefeito também vetou total ao projeto do vereador Paulo Sérgio Martins que autoriza Poder Executivo a pintar na cor verde das faixas de pedestres localizadas próximas às escolas municipais, estaduais e particulares. Luiz Fernando Machado, no veto, afirma que a proposta é ilegal já que invade a esfera de responsabilidade do Executivo e também da União. Este veto também não tem data para ir a plenário. Este veto também será apreciado na sessão de terça.
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