Desde o dia 29 do mês passado, o processo que trata da restauração da Estaçãozinha, em Jundiaí, está no Gabinete de Conciliação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, pronto para ser julgado. A Estaçãozinha, ao lado do viaduto da Ponte São João, foi destruída por um incêndio no dia 9 de julho de 2018. A Procuradoria Regional da República é a unidade do Ministério Público Federal(MPF) que atua junto ao Tribunal Regional Federal nos processos cíveis em grau de recurso.
A ação foi movida pelo Instituto Envelhecer, permissionário do imóvel. Nela são citados o DNTI(Departamento Nacional de Transportes e Infraestrutura), órgão vinculado ao Governo Federal e a Prefeitura de Jundiaí. Questionada sobre a restauração da Estaçãozinha, a assessoria de imprensa do DNTI não deu retorno. De acordo com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, o DNTI foi condenado a fazer as obras. No entanto, recorreu. Mesmo assim, segundo o que consta no processo, o órgão federal fez o cercamento da Estaçãozinha em maio de 2020 e apresentou anteprojeto para subsidiar a reforma do telhado e outras áreas do imóvel afetadas pelo fogo.
O MPF também recorreu pedindo acolhimento de todas exigências da ação inicial alegando que além de o DNIT ter atuado de forma negligente em relação à conservação e preservação da Estaçãozinha, o simples inventário do bem pela Prefeitura se revelou insuficiente para protegê-lo adequadamente, sendo necessário o seu tombamento em nível municipal.
Já o Executivo local explicou que “todos os pedidos feitos na ação judicial pelo Ministério Público Federal (MPF), conforme sentença de 18 de novembro de 2019, foram julgados como improcedentes em relação a Jundiaí”. A Prefeitura confirmou que o DNIT – proprietário do imóvel – foi condenado a fazer todas as intervenções “na estrutura e telhado, bem como de seus prazos para cumprimento, com aplicação ao órgão federal de multa semanal no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimentos”.
A Estaçãozinha não é um bem tombado pela Prefeitura. Contudo faz parte do inventário histórico. A ação inicial pedia o tombamento. Contudo, segundo a Prefeitura, a sentença não atende esta exigência. “Atualmente, o imóvel conta como permissionário o Instituto Envelhecer e, todo o projeto de sua recuperação, seja pelo Instituto, pelo órgão nacional ou pela empresa Rumo, concessionária da linha férrea na região onde o imóvel se encontra, é acompanhado pela Prefeitura e passará pela análise dos órgãos de preservação”, conclui a nota.(Foto principal: Reginal Kalman)
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