Na noite da última quarta-feira(7) foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de Jundiaí para discutir o projeto de lei 14.413/2024, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado. A proposta altera a lei 9.807/22, que trata de novos procedimentos para a regularização fundiária urbana, para prever dispensa de pavimentação e drenagem nos loteamentos em REURB-E inseridos em zonas rurais e de conservação ambiental. A audiência foi presidida pelo vereador Antônio Carlos Albino(PL). “Esta proposta é importante já que todos os moradores tinha de pagar, ficava caro, alguns não queriam arcar com este custo”, explicou o parlamentar. O projeto ainda não tem data para ser votado.
No artigo 56 foi incluída a seguinte redação: “a maioria absoluta dos interessados declara não ter interesse na pavimentação da via, mediante assinatura de Termo de Dispensa e Ciência de Obrigação Futura a ser firmado junto ao Departamento de Regularização Fundiária da Fumas. Loteamento da REURB-E com mais de 20 lotes, adjacentes às áreas rurais ou Zonas de Conservação Ambiental, com a solução do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto aprovados e implantados, poderá ser regularizado sem a necessidade da execução de obras de infraestrutura de pavimentação e drenagem desde que os lotes estejam voltados à via aberta, em uso público, mesmo que no interior da gleba a ser regularizada, com condições satisfatórias de trânsito e escoamento de águas pluviais. Além disto, os projetos das obras complementares de pavimentação e drenagem não executadas estejam aprovados”.
Na justificativa, Machado afirma que “a medida se faz necessária haja vista que, nestes zoneamentos, não é necessário pavimentar e conduzir a drenagem quando não há problemas constatados. Assim, é mais interessante evitar-se a impermeabilização do solo causada pela pavimentação, mantendo-se melhor percolação. A condução das águas da chuva aumentaria a velocidade das águas descarregadas em córregos e valões, tornando-se mais prejudicial do que manter o caminhamento natural das águas. Por derradeiro, enfatizamos que a proposta em comento não tem implicação no orçamento municipal”.
Mais uma – No próximo dia 20, também às 19h, será realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 14.289/2024, que institui o Programa de Incentivo à Pesca Esportiva.
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