O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo analisa lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, aprovada no ano passado, que autoriza o fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos. A ação de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça em fevereiro deste ano. O TJ manteve a lei em vigor. Porém, a execução está parcialmente suspensa. A Procuradoria pediu a retirada da expressão ‘ruas sem saída, vilas e loteamentos’. Os desembargadores concordaram. A previsão era de que o julgamento ocorresse na última quarta-feira. Até o momento, a Imprensa Oficial do Estado não publicou nada a respeito desta ação.
A lei foi aprovada sob o argumento da necessidade de aumentar a segurança dos moradores. Segundo nota divulgada pela Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania da Prefeitura de Jundiaí, o Tribunal decidiu, por enquanto, que “situações já estabelecidas ou concretizadas de acordo com a lei serão mantidas”. É o caso da avenida Clotilde Copeli de Miranda, no jardim Ana Maria, fechada bem no entroncamento com a avenida Jundiaí(foto).O pedido da Procuradoria-Geral de Justiça valeria, caso o TJ votar favoravelmente à ação de inconstitucionalidade, em novos fechamentos de ruas. Ainda de acordo com a unidade, tanto a Prefeitura como a Câmara Municipal prestaram esclarecimentos requisitados.
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