SERVIDORES: Câmara vota de 5 projetos nesta terça. Acompanhe!

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A sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(30) terá cinco projetos que tratam de questões importantes para os servidores da Prefeitura e do Legislativo. Três deles são de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado. Dois, da mesa diretora da própria Câmara. Saiba tudo o que será votado em relação aos servidores:

  • (Votação em 2º Turno) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 167/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos: Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.
  • (Votação em 1º Turno) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 170/2021, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado que altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.
  • Projeto de Lei Complementar, do prefeito: Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social(RPPS) do Município de Jundiaí; e revoga disposições correlatas.
  • Projeto de Lei 13.591/2021, do prefeito: Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º de janeiro de 2022.

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  • Projeto de Resolução 847/2021, da Mesa Diretora: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí, a partir de 1º. de janeiro de 2022.
  • Projeto de Resolução 849/2021, da Mesa Diretora: Altera a Resolução 525/2007, que autorizou o fornecimento de “Auxílio-Alimentação” aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo – QPL, para reajustar o seu valor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
  • Projeto de Lei 13.545/2021, do vereador Cícero Camargo da Silva: Cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial, para tratamento de pacientes com sequelas pulmonares da Covid-19.
  • Projeto de Lei 13.582/2021, do prefeito: Cria o Programa Jundiaí Empreendedora, de estímulo à geração de emprego, renda, inovação e desenvolvimento sustentável.
  • Projeto de Lei 13.583/2021, do prefeito: Altera a Lei nº. 8.265/2014, que regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social, para redenominar “Do Controle Social da Política de Assistência Social”, a Seção IV do Capítulo II.
  • Projeto de Lei 13.584/2021, do prefeito: Altera a Lei nº. 5.090/1997, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato, para atualizar composição do Conselho Diretor.
  • Projeto de Lei 13.585/2021, do prefeito: Institui a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres” (20 de novembro a 10 de dezembro).
  • Projeto de Lei 13.586/2021, do prefeito: Autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2022.
  • Projeto de Lei 13.592/2021, do prefeito: Altera a Lei 9.554/2020, que fixou o Orçamento Público para o exercício de 2021, para aumentar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares.

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