O prefeito Gustavo Martinelli terá votado, na sessão desta terça-feira(19), dois vetos, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, um projeto de lei e dois projetos de denominação. Dos 13 itens que compõem a pauta desta sessão, seis são assinados pelo prefeito. Confira:
Veto total ao projeto de lei 14.601, do vereador Madson Henrique, que institui o Programa de Comunicação Não Violenta no calendário oficial da educação, a ser realizado no mês de maio.
Votação em primeiro turno da proposta de emenda à Lei Orgânica 163/2021, de Madson Henrique, prevendo a possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.
Votação em segundo turno de proposta de emenda à Lei Orgânica 196/2025, do prefeito, que inclui o Programa de Esportes e Atividades Motoras Adaptadas – PEAMA como política pública permanente.
Veto total do prefeito ao projeto de lei do vereador João Victor, que altera a Lei 10.235/2024, que criou o registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.
Veto total do prefeito ao projeto de lei 14683, do vereador José Dias, instituindo o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.
Projeto de lei 14.802/2025, do prefeito, alterando a Lei Municipal nº 8.362/2014, para estabelecer as novas configurações do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania – CMSPC e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania(FMSPC).
Projeto de lei 14.655/2025 , do vereador João Victor, que institui a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção Com Hiperatividade
Projeto de lei 14.689/2025, do vereador Paulo Sérgio Martins, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Historiador” (19 de agosto).
Projeto de Lei 14.703/2025, do vereador Tiago Da El Elion, dispondo sobre a instalação de abrigos cobertos e exploração de publicidade institucional em pontos de parada de ônibus por parte de empresas privadas.
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