Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(23), os vereadores votarão dois vetos, quatro projetos de lei, dois projetos de denominação e três moções. Saiba o que será analisado nesta sessão
– Veto total do prefeito Gustavo Martinelli ao projeto de lei 14.509, do vereador Dika Xique Xique, que altera a lei nº. 4.420/1994, que regula admissão de portadores de deficiência no serviço público, para assegurar acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva.
– Veto parcial do prefeito ao projeto de lei 14.673/2025, do vereador Leandro Basson, que institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.
– Projeto de lei 14.558/2025, do vereador Rodrigo Albino, tratado da disponibilidade de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos de serviços de fisioterapia, hidroterapia e hidroginástica.
– Projeto de lei 14.508/2025, do vereador Paulo Sérgio Martins, prevendo prioridade, na matrícula de filhos na rede municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
– Projeto de lei 14.755/2025, da vereadora Mariana Janeiro, que altera a lei 7.610/10, que prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar, para incluir a prática do “cyberbullying”.
– Projeto de lei 14.909/2025, do prefeito, revogando a lei nº 5.658, de 31 de agosto de 2001, que autorizou a alienação, mediante doação, de áreas públicas à Aprofam(Associação Pró-Família ).
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