Os vereadores de Jundiaí votarão, na sessão desta terça-feira(2), três propostas de emenda à Lei Orgânica. Uma delas é do prefeito Gustavo Martinelli. Também votarão um projeto de resolução da Mesa Diretora e oito projetos de lei. A sessão começará às 16 horas. Veja os itens que serão votados:
– Votação em segundo turno da proposta de emenda à Lei Orgânica de número 163/2021, do vereador Madson Henrique, que prevê possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.
– Votação em primeiro turno da proposta de emenda à Lei Orgânica número 197/2025, do prefeito, efetivando alterações nos artigos 6º e 102 da Lei Orgânica, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina normativa das competências para criar e organizar a Guarda Municipal.
– Votação em primeiro turno da proposta de emenda à Lei Orgânica número 198/2025, do vereador Edicarlos Vieira, que altera a Lei Orgânica para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra a adultização precoce.
– Projeto de resolução 879/2025, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para definir desconto no subsídio de vereador em caso de ausência injustificada em sessão ordinária ou extraordinária.
– Projeto de lei 12.300/2017, do vereador Paulo Sérgio Martins, prevendo disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
– Projeto de lei 12.673/2018, do vereador Cristiano Lopes, que altera lei 8.708/2016, que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever uso preferencial de todos os assentos.
– Projeto de lei 14.513/2025, do vereador Henrique Parra Parra do Cardume, alterando a Lei 8.058/2013, que prevê publicidade de dados referentes a unidades escolares municipais, para incluir a divulgação sobre o apoio educacional especializado ao educando com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
– Projeto de lei 14.642/2025, do vereador José Dias, prevendo Prevê implantação do serviço de “Velório Virtual”.
– Projeto de lei 14.686/2025, do vereador Dika Xique Xique, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos, para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
– Projeto de lei 14.781/2025, de Paulo Sérgio Martins, que dispõe sobre a confecção de diplomas e certificados em Braille aos alunos com deficiência visual.
CLIQUE AQUI E LEIA TAMBÉM AS MOÇÕES QUE SERÃO VOTADAS NA SESSÃO DESTA TERÇA(2)
– Projeto de lei 14.801/2025, do prefeito, alterando os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.764, de 08 de dezembro de 2006, bem como as atribuições dos cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor, constantes do Anexo XVIII da Lei Municipal nº 7.827, de 29 de março de 2012, com o objetivo de melhor disciplinar as competências da Guarda Municipal de Jundiaí
– Projeto de lei 14.853/2025, do vereador Juninho Adilson, que institui o Estatuto da Desburocratização.
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