O vereador Antônio Carlos Albino protocolou o projeto 13.453 em agosto de 2021. A proposta que cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual no serviço público de Jundiaí ainda está tramitando pelas comissões internas da Câmara, sem data para ser votada.
Segundo Albino, a campanha terá como objetivos “informar, prevenir e identificar tais práticas, bem como dar publicidade aos seus mecanismos de denúncia. Deverá ser amplamente divulgada, em diversos meios de comunicação, podendo ser afixados cartazes com informações sobre os procedimentos para denunciar o assédio moral e assédio sexual”
De acordo com o artigo 2º do projeto, a campanha buscará esclarecer os conceitos de assédio moral e assédio sexual; atos de configuração de prática de assédio moral e assédio sexual; postura ética e profissional; forma de combate às práticas de assédio moral e de assédio sexual; enfrentamento à cultura do estupro; papel do Poder Público Municipal no combate ao assédio moral e ao assédio sexual nos serviços públicos municipais; empoderamento das pessoas assediadas através de informações e acesso aos seus direitos.
Na justificativa, o parlamentar afirma que “segundo definição do Portal Integridade do Governo Federal, o assédio moral pode ser definido como conduta abusiva que se dá por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. Essa conduta se dá de forma reiterada e prolongada no tempo, com a intenção de desestabilizar emocionalmente a vítima”.
Já o assédio sexual no ambiente de trabalho – de acordo com o texto assinado por Albino – é definido pelo Ministério Público do Trabalho como a conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual. Este ato viola a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, a honra, a igualdade de tratamento, o valor social do trabalho e o direito ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro. De cunho opressivo e discriminatório constitui violação a Direitos Humanos. Como sabemos, é comum que casos de assédio ocorram em ambientes de trabalho, em que pessoas utilizam o poder da hierarquia funcional para cometer esse tipo de violência, na absoluta maioria das vezes contra mulheres. O tema do assédio no ambiente de trabalho ganhou espaço na mídia e no debate público nos últimos anos, muito em razão da coragem das vítimas em denunciarem seus assediadores e cada vez mais jogar luzes a estas condutas repudiáveis e criminosas, bem como pela criação de um ambiente de apoio que procura oferecer proteção e amparo às vítimas e punição aos assediadores.
“Através da ampla divulgação, o projeto, se for aprovado, irá informar, identificar e prevenir o assédio moral e o assédio sexual no ambiente de trabalho, e tornar de amplo conhecimento os mecanismos de denúncia e proteção das vítimas. Além de impactar diretamente na prevenção desse tipo de ocorrência, a campanha resultará em um melhor ambiente de trabalho para todos os servidores”, concluiu o vereador.
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
