O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado(foto), protocolou no início deste mês, na Câmara Municipal, dois projetos de lei. O primeiro, de número 14.284/2024, regula o Serviço de Inspeção Municipal(SIM) e revoga a lei 9.233/2019. Este será votado na sessão desta terça-feira(20). O projeto 14.285/2024 altera a lei 7.827/2021, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores para alterar as atribuições do cargo de agente comunitário de saúde, ainda não tem data para ser analisado.
A proposta sobre o SIM tem mais de 20 páginas. Na justificativa, Machado afirma que “além da ampliação do serviço, existe a necessidade de aprimoramento das regras sobre as ações que envolvem as autuações e aplicações de penalidades, sendo necessária a revisão da lei de 2019”.
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Em relação ao projeto que altera as atribuições do cargo de agente comunitário de saúde, Luiz Fernando alega que “cabe à Administração Pública o dever de zelar pela eficiência de sua estrutura organizacional, bem como que compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre a organização administrativa, sendo que a adequação dos cargos da Administração Direta constitui medida indispensável de ser adotada”. A descrição sumária do cargo contida na proposta do prefeito indica que “o agente deve orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde e desenvolver ações de educação e vigilância com ênfase na promoção da saúde e prevenção das doenças”.
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