O vereador Paulo Sérgio Martins apresentou o projeto 14992/2025 que cria a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21). “Em Jundiaí, há um número expressivo de pessoas com Síndrome de Down, sendo muitas delas acompanhadas em escolas, instituições especializadas, projetos sociais e serviços de saúde municipais. Esse cenário reforça a necessidade de uma política pública estruturada e permanente que garanta o atendimento integral, a inclusão efetiva e o combate ao preconceito, proporcionando condições dignas de vida e desenvolvimento”, afirma o parlamentar. Ele lembra que Jundiaí já é reconhecida como município de referência em políticas públicas de inclusão e qualidade de vida. O projeto será votado em 2026.
Os objetivos da Política Municipal são:
– Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e apoio às pessoas com Síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua divulgação;
– Informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato com pessoas com síndrome;
– Instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito em relação às pessoas com síndrome;
– Implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;
– Realizar ações de esclarecimento e palestras, em estabelecimentos da rede municipal de ensino, para a conscientização e o combate ao preconceito;
– Desenvolver: ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Down do Ministério da Saúde; ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o cumprimento dos direitos descritos na Lei Brasileira de Inclusão;
– Disseminar informações sobre a importância da vacinação em todas as faixas etárias, conforme os calendários da Sociedade Brasileira de Imunização;
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– Divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, informações sobre as especificidades no atendimento em odontologia;
– Tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas áreas de fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os educandos na inclusão escolar;
– Estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular.
O que é – A Síndrome de Down é uma condição genética caracterizada pela presença de três cópias do cromossomo 21 (Trissomia do 21), em vez de duas. Essa alteração cromossômica afeta o desenvolvimento do indivíduo, resultando em deficiência intelectual em diferentes graus e características físicas distintivas. É a alteração cromossômica mais comum na espécie humana e não é uma doença, mas sim uma variação genética. O diagnóstico precoce e a estimulação desde a infância, por meio de terapias adequadas e inclusão social, são fundamentais para garantir o pleno desenvolvimento e a autonomia. (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
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