O vereador Antônio Carlos Albino teve aprovado, na sessão da última terça-feira(5), projeto que cria a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista(TEA). “Este é um projeto muito importante. As famílias atípicas serão acolhidas. Os exames e laudos serão feitos mais rapidamente. A Prefeitura poderá fazer convênios com entidades privada.
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Segundo o texto, pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas às pessoas com deficiência e a prestação de serviços públicos para elas será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, cultura, esporte, lazer, assistência social e segurança. A Política Municipal promoverá o acompanhamento do aluno da rede municipal de ensino, durante todo o período escolar, por equipe multidisciplinar. Os profissionais da área e as famílias poderão ter qualificação”, afirmou Albino, depois da sessão. Pessoas com TEA serão protegidas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência doméstica, sexual, étnico-racial, xenofóbica, tortura, crueldade, opressão e qualquer tipo de tratamento desumano ou degradante.
O projeto prevê que será assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, podendo a Prefeitura garantir: diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento multiprofissional, desde a primeira infância ao longo de toda vida realizado por profissionais de todas as áreas da saúde; acompanhamento terapêutico, terapia ocupacional, bem como outras terapias que se fizerem necessárias em cada caso e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Sessão – Nesta terça-feira(12), os vereadores de Jundiaí votarão um veto do prefeito Luiz Fernando Machado, cinco projetos de lei e uma moção. Os itens:
Veto total ao projeto de lei, do vereador Paulo Sérgio Martins, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia(RGFibro).
Projeto de Lei Nº 12.976/2019, dos vereador Antônio Carlos Albino e Rogério Ricardo, prevendo instalação, pela concessionária do serviço público de abastecimento de água, de equipamento eliminador de ar na tubulação.
Projeto de Lei 14.098/2023, do vereador Cícero Camargo da Silva, que cria e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia das Zoonoses(6 de julho).
Projeto de Lei 14.231/2023, do vereador Paulo Sérgio Martins, que institui o Programa de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral(AVC) e de Apoio às Vítimas.
Projeto de Lei 14.259/2023, do vereador José Antônio Kachan Júnior, criando a Campanha de Conscientização quanto à Epidermólise Bolhosa.
Projeto de Lei 14.425/2024, do vereador Cristiano Lopes, que altera a Lei 2.554/1982, que instituiu e incluiu o Dia do Motorista no Calendário Municipal de Eventos, para acrescentar o motorista que atua com transporte de cargas e profissionais correlatos da área Logística.
Moção 686/2024, do vereador Antônio Carlos Albino, de apelo ao Governador do Estado para execução, em Jundiaí, da Lei Complementar 1.398/2024 que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo.
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