O vereador Antônio Carlos Albino protocolou o projeto de lei 13.781 que prevê divulgação, no site da Prefeitura de Jundiaí, do tempo de espera estimado para atendimento e quantidade de pacientes que aguardam nas unidades básicas de saúde(UBSs) e de pronto atendimento(PAs). De acordo com a proposta, os anúncios distinguirão os atendimentos adulto e pediátrico. A atualização acontecerá conforme a chegada de novos pacientes.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o projeto tem como objetivo “melhorar a distribuição de pacientes e a consequente redução do tempo de espera nas UBSs e PAs. Acreditamos que a superlotação desses locais é gerada em decorrência da falta de divulgação, por parte do Poder Executivo, da quantidade de pacientes aguardando atendimento e o tempo médio de espera em cada unidade. Havendo a divulgação, o paciente se informará antes de se deslocar à unidade de saúde, podendo optar por dirigir-se àquela que esteja com menor número de pacientes”, explica.
Para Albino, a manutenção destes registros facilitará a fiscalização e o controle por parte da Prefeitura e sociedade, no que se refere à efetiva prestação dos serviços médicos no âmbito do sistema de saúde. “Além disso, o projeto baseia-se no princípio da publicidade dos atos administrativos – dever do Executivo em dar publicidade às suas ações – bem como no princípio da eficiência: qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional das atividades administrativas, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A proposta, que ainda não tem data para ser votada, afirma ainda que a divulgação dos dados respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e observará o direito à privacidade dos pacientes, restringindo-se apenas ao número total de pessoas aguardando atendimento e ao tempo médio previsto.
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