A Câmara Municipal de Jundiaí realiza, nesta quinta-feira(10), a partir das 9 horas, a terceira audiência pública para discutir o novo Código de Obras da cidade. No último dia 22, virtualmente, o gestor da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Sinésio Scarabello Filho, apresentou as propostas de alterações. O Código de Obras é a lei que disciplina os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e penais, como também as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de edificações, urbanizações e obras de construção civil em geral em todo o município. Ainda por conta da pandemia, a terceira audiência terá a participação da população através de envio de perguntas e sugestões pelas redes sociais do Legislativo.

O novo código foi debatido entre representantes da Administração Municipal, Associação dos Engenheiros de Jundiaí, Núcleo Jundiaí do Instituto de Arquitetos do Brasil es empresas de construção civil, que integram o Conselho Municipal do Código de Obras. Naquela ocasião, Sinésio explicou que a proposta procura explicitar as responsabilidades do poder público, dos profissionais e dos proprietários de tais edificações, sobretudo no que se refere à manutenção. “Por exemplo, em um edifício, as ações de manutenção, dos sistema de proteção de combate a incêndio, da marquise, é do síndico ou dos proprietários e não do poder público”, esclarece o gestor.

Outro ponto de grande relevância são as calçadas do município. “É preciso dar às calçadas a importância que elas realmente têm para toda a cidade, principalmente no referente à acessibilidade. O passeio tem que ter projeto para que, no momento da fiscalização, possa ser verificado se a construção segue o proposto. Estamos com uma postura rígida na aprovação desses projetos. É importante que essa responsabilidade seja abraçada por todos, pelo poder público, pelo arquiteto ou engenheiro projetista e pelos construtores, que precisam seguir as regras de acessibilidade”, alega Sinésio.

A criação do Selo Municipal de Sustentabilidade foi outra inovação, um incentivo ao uso de tecnologias que contribuam para melhor qualidade ambiental das construções e do município como um todo. “O objetivo maior da inclusão do tema é ampliar a conscientização de toda a população e de empresas para que participem da busca da sustentabilidade, uma exigência do planeta, para conter o avanço das mudanças climáticas, de ocorrência de eventos extremos. É a ação de cada um que vai poder transformar a cidade em um município sustentável. Mais que propiciar o IPTU verde, a ideia é convidar a todos que projetam e executam obras, assim como a população para essa luta. O Anexo III indica quais são as ações que pontuam, tanto no projeto, como na implantação da obra, para a obtenção do selo”, explica o gestor.

Os critérios para as classificações das infrações em média, grave ou gravíssima também tiveram alterações, com mudanças no prazo para as correções: quanto mais grave a penalidade, menor o tempo de correção. Depois da terceira audiência, o projeto do novo código, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado, deverá será votado. Ainda não foi divulgada data para isto.(Foto: Artur Henrique)

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