O prefeito Luiz Fernando Machado protocolou o projeto 14.415 que autoriza outorga, por concessão, da prestação de serviços de administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus, paradas e abrigos que compõem o Sistema de Transporte Urbano(Situ). A permissão se dará através de licitação. A regulação e fiscalização será de responsabilidade da Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte(UGMT). A proposta está tramitando pelas comissões da Câmara Municipal de Jundiaí e ainda não tem data para ser votada.
De acordo com Machado, “a iniciativa se justifica em razão da necessidade de buscar novas soluções para a gestão dos terminais urbanos, paradas e abrigos localizadas no Anel Viário de Jundiaí, para melhorar o nível de serviço e a qualidade do sistema de transporte urbano de Jundiaí, baseados nos estudos de modelagem de engenharia e arquitetura, econômica-financeira, operacional e jurídica”.
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De acordo com o projeto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, a remuneração dos serviços e dos investimentos realizados pela concessionária será obtida pelas receitas da exploração comercial de toda a área pertencente aos terminais, abrigos e paradas e ao perímetro definido como integrante da concessão, o que inclui o direito à utilização comercial do espaço físico interno das suas atuais instalações, anexos e ampliações; exploração comercial de edificações a serem construídas no terreno da estação ou na área de abrangência do perímetro definido como integrante da concessão, incluindo a alienação de novas unidades incorporadas pela concessionária; publicidade, inclusive multimídia, a ser realizada nas novas edificações e na área da estação. A concessionária a execução direta e pessoal dos serviços concedidos, devendo a mesma responder por eventuais prejuízos causados.
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