Na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira(25), os vereadores votarão o projeto de resolução 876/2025, de autoria deles próprios, que altera o regimento interno para estabelecer restrições à inscrição na Tribuna Livre. Como todos os parlamentares assinaram a proposta, a aprovação deverá ser por unanimidade.
A primeira alteração será a inclusão de um inciso no artigo 71 do regimento que afirma: “qualquer cidadão pode assistir às sessões, desde que esteja trajado decentemente; conserve-se em silêncio; não interpele o vereador; respeite o vereador; acate as determinações da Mesa e não utilize nenhum tipo de instrumento sonoro”. O inciso determina que “o cidadão que cometer qualquer das vedações previstas neste artigo será proibido de se inscrever para a Tribuna Livre nas sessões posteriores”. Não é informado o número de sessões que a pessoa não poderá o usar o espaço democrático.
Já o artigo 76 trata especificamente do Pequeno Expediente, quando a Tribuna Livre é realizada. Nele será incluído inciso no qual permite que “o presidente poderá recusar a inscrição de pessoa que, em uso anterior da Tribuna Livre, tenha praticado os atos previstos nos itens 1 e 2 da alínea d do inciso V deste artigo”. Os itens 1 e 2 preveem que a pessoa que está na tribuna terá a palavra cassada se usar linguagem imprópria ao decoro parlamentar e abusar ou desrespeitar a Câmara, os funcionários dela ou autoridades.
Segundo a justificativa do projeto, “as mudanças coibirão o descumprimento de regras de conduta e respeito dentro da Câmara, garantindo que todos os cidadãos tenham um espaço de interação civilizada e construtiva com os vereadores e público presentes. O comportamento desrespeitoso e ofensivo por parte de cidadãos que frequentam a Câmara Municipal prejudica o ambiente de diálogo e desrespeita os direitos dos demais presentes. O objetivo da medida não é cercear o direito à participação popular, mas garantir que as interações se deem dentro de um padrão mínimo de respeito e educação, assegurando que todos os cidadãos possam exercer seu direito de manifestação sem que o ambiente seja comprometido por atitudes que prejudiquem a integridade e a ordem pública”.
Mais – A sessão terá ainda a votação de quatro moções, três projetos de lei e um veto do prefeito Gustavo Martinelli. Confira:
- Veto total do prefeito ao projeto de lei 14.487, do vereador Faouaz taha, que prevê instalação de ventiladores umidificadores nos equipamentos públicos com grande fluxo de pessoas; e a criação de espaços climatizados.
- Projeto de lei 13.983/2023, do vereador Paulo Sérgio Martins, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Doador de Medula Óssea” (terceiro sábado de setembro
- Projeto de lei 14.527/2025, do vereador Madson Henrique, que xige, em estabelecimentos comerciais que especifica, a afixação de aviso sobre a não disponibilização gratuita de sacolas.
- Projeto de lei 14.628/2025, do vereador Rodrigo Albino, criando e incluindo no Calendário Municipal de Eventos o “Bonde pela Vida” (primeira semana do mês de julho).
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