A juíza substituta da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Laura Bastos de Carvalho determinou que a TV Aliança Paulista deixe de usar a marca TV TEM. A sentença é do último dia 9, depois que a magistrada rejeitou pedido de embargos declaração feito pelos advogados da emissora. A rede de televisão tem prazo de 28 dias úteis para cumprimento da ordem de abstenção. A TV TEM é afiliada à TV Globo, tem sede em Sorocaba e atinge parte do interior do Estado de São Paulo, incluindo Jundiaí. Desde 2003, a empresa TEM Publicidade, de Iacri(SP), processa a TV TEM por uso indevido da marca. O Jundiaí Agora questionou a emissora e até o momento não obteve retorno.
Em maio, a mesma juíza, já havia decidido que a TV Aliança Paulista não poderia usar a marca TV TEM, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, contando a partir de 27 de abril último. Na sequência, a emissora entrou com pedido de embargos de declaração(recurso utilizado no processo judicial para solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça pontos obscuros, omissos ou contraditórios em uma decisão). A magistrada rejeitou o pedido e deu prazo para que a marca deixe de ser usada.
Histórico – O processo contra a rede de televisão é movido pela Tem Publicidade e Comércio de Painéis e Luminosos Ltda, cujo dono, José Carlos Ferramosca, alega que há 30 anos usa a marca TEM, com registro no INPI(Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Ele afirma que também é proprietário dos nomes de domínio e de site. Os advogados da TEM Publicidade explicam que o INPI negou o pedido de registro da marca TV TEM por duas vezes. O termo ‘TEM’ indica atividade idêntica a da empresa de Iacri, “criando confusão no mercado consumidor”.
Ainda em maio, o advogado e consultor Luís Gustavo Martinelli Panizza, que é colaborador do JA, analisou toda a documentação enviada por Ferramosca. “No processo que se discute o uso do termo TV TEM, a Justiça determinou que a emissora não pode mais usá-lo. Quanto aos programas exibidos, a palavra ‘TEM’ poderá ser usada. É preciso ficar claro que se trata de uma sentença de primeira instância. A TEM Publicidade não pediu nenhum tipo de indenização neste processo. Esta empresa pede somente que a emissora não use a marca. Os advogados da TV TEM já entraram com embargos de declaração(que foram rejeitados no último dia 9). Depois, deverão entrar com apelação e o processo irá para o tribunal. Ainda não há nenhuma decisão definitiva e há prazos para outros recursos”, explicou o advogado.
Em 2022, a Justiça já tinha dado ganho de causa para empresa de Ferramosca em processo sobre a logomarca da TV TEM, que teve de mudá-lo. Através de e-mail, ele contou que em 2003, a TEM Publicidade notificou a TV Aliança, na 3ª Vara Civil de Marília, alegando que “foi surpreendida pelo uso ostensivo e indiscriminado de sua marca no meio televisivo, jornalístico e publicitário, através da veiculação na mídia da propaganda de uma “nova” televisão: a TV TEM”.
Segundo o empresário, uma reunião com o diretor da TV TEM foi realizada em Marília para negociação. Porém, de acordo com ele, não houve nenhuma definição. “Em 2018, o INPI indeferiu o uso da logomarca da emissora. A TV Aliança Paulista entrou com ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O juiz da primeira instância julgou o pedido da TV Aliança improcedente, mantendo a decisão do INPI que já tinha indeferido a logomarca da TV TEM. Depois, a emissora entrou com recurso. A Justiça reconheceu que a TV TEM estava usando indevidamente o registro da TEM Publicidade. O recurso especial, em março de 2022, foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ), conta Ferramosca. Ao JA, ele disse que já fez proposta à TV TEM para negociar a marca.(Foto: reprodução Youtube/G1)
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