A juíza substituta Laura Bastos de Carvalho, da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu que a TV
Aliança Paulista não pode usar a marca TV TEM sob pena de multa diária de R$ 5 mil, contando a partir de 27 de abril último. O processo foi movido pela Tem Publicidade e Comércio de Painéis e Luminosos Ltda, com sede na cidade de Iacri, no interior de São Paulo, e que também recebe o sinal digital da emissora. A TV TEM, que poderá recorrer da decisão, foi questionada pelo Jundiaí Agora e até o momento não deu retorno.
De acordo com a sentença, o dono da TEM Publicidade, José Carlos Ferramosca, alega que há 30 anos usa a marca TEM, com registro no INPI(Instituto Nacional de Propriedade Industrial), sendo também proprietário dos nomes de domínio e de site. Os advogados da TEM Publicidade afirmam, por outro lado, que o INPI negou o pedido de registro da marca TV TEM por duas vezes. O termo ‘TEM’ indica atividade idêntica a da empresa de Iacri, “criando confusão no mercado consumidor”.
O advogado e consultor Luís Gustavo Martinelli Panizza, que é colaborador do JA, analisou toda a documentação enviada por Ferramosca. “No processo que se discute o uso do termo TV TEM, a Justiça determinou que a emissora não pode mais usá-lo. Quanto aos programas exibidos, a palavra ‘TEM’ poderá ser usada. É preciso ficar claro que se trata de uma sentença de primeira instância. A TEM Publicidade não pediu nenhum tipo de indenização neste processo. Esta empresa pede somente que a emissora não use a marca. Os advogados da TV TEM já entraram com embargos de declaração. Depois, deverão entrar com apelação e o processo irá para o tribunal. Ainda não há nenhuma decisão definitiva e há prazos para outros recursos. Como o caso não transitou em julgado, o tribunal em segunda instância provavelmente irá reapreciar toda a matéria e dar uma nova decisão”, explicou o advogado.
Logomarca – Em 2022, a Justiça já tinha dado ganho de causa para empresa de Ferramosca em processo sobre a logomarca da TV TEM, que teve de mudá-lo. Através de e-mail, ele contou que em maio de 2003, a TEM Publicidade notificou a TV Aliança, na 3ª Vara Civil de Marília, alegando que “foi surpreendida pelo uso ostensivo e indiscriminado de sua marca no meio televisivo, jornalístico e publicitário, através da veiculação na mídia da propaganda de uma “nova” televisão: a TV TEM”.
Segundo o empresário, uma reunião com o diretor da TV TEM foi realizada em Marília para negociação. Porém, de acordo com ele, não houve nenhuma definição. “Em 2018, o INPI indeferiu o uso da logomarca da emissora. A TV Aliança Paulista entrou com ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O juiz da primeira instância julgou o pedido da TV Aliança improcedente, mantendo a decisão do INPI que já tinha indeferido a logomarca da TV TEM. Depois, a emissora entrou com recurso. A Justiça reconheceu que a TV TEM estava usando indevidamente o registro da TEM Publicidade. O recurso especial, em março de 2022, foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ), conta Ferramosca. Ao JA, ele disse que já fez proposta à TV TEM para negociar a marca. “Se não houver acordo, a emissora não poderá usar a marca”, concluiu. (Ilustração: TV TEM)
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