A Câmara Municipal de Jundiaí recebeu o projeto de lei nº 15378/2026, de autoria do vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho, que estabelece diretrizes de transparência, planejamento e controle social para a política municipal de fornecimento gratuito de uniformes escolares. A proposta altera a Lei nº 8.103/2013, que já garante o benefício na rede pública, e ainda aguarda tramitação interna, não havendo data prevista para ser incluída na pauta de votação do plenário.
O texto do projeto prevê que a Prefeitura divulgue informações detalhadas em linguagem simples, preferencialmente por meio eletrônico, respeitando a Lei de Acesso à Informação e a proteção de dados pessoais. Entre as informações que deverão ser públicas estão o número total de estudantes atendidos, os valores globais empenhados e pagos, e os parâmetros de qualidade e durabilidade das peças de vestuário.
De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a iniciativa atende a uma sugestão original do ex-prefeito Pedro Bigardi, que idealizou um modelo descentralizado chamado “Cartão Uniforme Escolar”. Para respeitar a competência administrativa do Poder Executivo e evitar vício de iniciativa, o projeto foi adaptado para fixar apenas diretrizes gerais de fiscalização. Dessa maneira, caberá à própria Prefeitura avaliar, futuramente, a viabilidade técnica de adotar auxílios financeiros, cartões ou credenciamentos na economia local.
A proposta visa fortalecer o acompanhamento por parte de conselhos municipais e da comunidade escolar. O fornecimento gratuito de uniformes atende alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação especial em Jundiaí.
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