O vereador Val Freitas tem três propostas de emendas paradas na Câmara Municipal de Jundiaí. A primeira foi protocolada em agosto de 2021. As outras duas em março e abril deste ano. Segundo o site do Legislativo, não há previsão de datas para votação dos projetos.
Na mais antiga, o parlamentar propõe criar diretrizes para implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Ele quer que a Lei Orgânica do município passe a garantir o acesso adequado dos portadores de deficiência a serviços e equipamentos públicos, assegurando adaptações necessárias para atendê-los.
A proposta de emenda de março deste ano prevê diretrizes para implementar políticas públicas de garantia à cidade e combate ao sub-registro e falta de documentação. Para Val, escolas e unidades de saúde poderiam servir como pólos de identificação e encaminhamento.
“A baixa escolaridade, o abandono dos pais, perda, enchentes e incêndios são as principais causas do sub-registro e da falta de documentação. Quem sofre com este problema enfrenta grandes obstáculos, fica ‘invisível’, fica com a cidadania prejudicada. Tudo se torna inacessível já que para conseguir um documento é necessário apresentar outros e até mesmo certidões sendo necessário, inclusive, ações judiciais”, afirma o vereador.
A última emenda proposta por Val Freitas, de abril último, prevê normas para garantir o direito à educação de pessoas com deficiência que comprometem a fala. “Materiais adaptados de apoio podem potencializar a capacidade de comunicação e aprendizado, sendo importante para garantir o direito à educação bem como melhorar a integração social no meio escolar”, conclui o vereador.
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