A Prefeitura de Várzea Paulista realizará duas audiências públicas para análise da proposta da Lei Municipal de Anistia de Construções Irregulares. As reuniões acontecerão nos dias 4 e 7 de março, no auditório da Praça CEU (Rua João Póvoa, no jardim do Lar). A primeira começará às 18h30. A segunda, 10 horas. Confira a minuta da lei clicando aqui.
O objetivo principal da norma é viabilizar a aprovação de projetos de construções que não contemplam os índices urbanísticos da legislação atual. Nos encontros, a população terá um espaço, junto ao corpo técnico da Prefeitura, para fazer sugestões, tirar dúvidas e propor mudanças no texto.
Para a Prefeitura de Várzea, a anistia de construções irregulares é importante para a regularização urbana, segurança jurídica e desenvolvimento organizado. Com a proposta, os moradores poderão regularizar as edificações, o que trará ganhos coletivos através da valorização das propriedades, facilidade do acesso a financiamentos, possibilidade de averbações(atualizações) no cartório e redução de conflitos legais.
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