O vereador Paulo Sérgio Martins apresentou o projeto 14.597/2025, que altera a lei de reestruturação da Guarda Municipal(GM) de Jundiaí, e a lei que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para atribuir à instituição a fiscalização ao comércio e controle de perturbações do sossego.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Martinelli, o terceiro parágrafo da lei 6.764/06, receberá os seguintes incisos: “Caberá à GM fiscalizar o cumprimento de normas de posturas municipais relacionadas ao funcionamento do comércio; verificar alvarás de funcionamento e outras
autorizações exigidas por lei e; combater o comércio ambulante irregular e outras atividades em desconformidade com a legislação municipal” e “atender ocorrências de perturbação do sossego, como ruidosas aglomerações e emissão excessiva de sons; aplicar penalidades previstas na legislação vigente e; atuar em parceria com os órgãos competentes para a aplicação de medidas”. Para isto, os guardas deverão receber treinamento específico e periódico para o desempenho das funções previstas nesta Lei, observando os princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.
Na justificativa, Martins(foto acima) afirma que a proposta visa ampliar as competências da Guarda Municipal de Jundiaí, permitindo que atue de forma integrada na fiscalização de áreas cruciais para o bem-estar e a segurança da população, como meio ambiente, comércio e sossego público.
“A crescente demanda por um serviço público eficiente e a necessidade de otimização dos recursos municipais tornam indispensável a atribuição dessas funções à Guarda Municipal, que já desempenha papel essencial na manutenção da ordem pública. No que diz respeito ao comércio, a atuação permitirá coibir práticas irregulares e garantir o cumprimento das normas municipais, beneficiando empresários e consumidores. Por fim, a atuação no controle de perturbações ao sossego público assegurará maior qualidade de vida para os cidadãos. O projeto busca fortalecer a atuação da GM promovendo um serviço público mais eficiente e alinhado às necessidades da população”, diz o vereador
VEJA TAMBÉM
PUBLICIDADE LEGAL É NO JUNDIAÍ AGORA
ACESSE O FACEBOOK DO JUNDIAÍ AGORA: NOTÍCIAS, DIVERSÃO E PROMOÇÕES
