Na próxima sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, nesta terça-feira(14), serão votadas duas propostas do prefeito Luiz Fernando Machado. Também serão analisados dois projetos de lei de autoria de vereadores, dois projetos de denominação de ruas e quatro moções.
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Os trabalhos dos parlamentares começarão com a apreciação do projeto de Lei Complementar 1.117/2023, do prefeito, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Depois serão votados projetos dos vereadores Daniel Lemos e Quézia de Lucca. O primeiro, de número 13.834/2022, prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes para divulgação de canais de denúncia sobre o trabalho em condição análoga à de escravo. A proposta da parlamentar cria o Programa “Mulheres de Peito”, de apoio às mulheres com câncer de mama.
O segundo projeto de Machado, de número 13.892/2023, altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar o grupo remuneratório básico do cargo de Orientador Social, a partir de 1º. de fevereiro de 2023.
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