VETO, seis projetos e três moções na sessão de hoje(29)

 

Nesta terça-feira(29), os vereadores de Jundiaí votarão um veto do prefeito Gustavo Martinelli, seis projetos de lei e três moções. Uma delas, de autoria do vereador Henrique Parra Parra Filho, repudia a iniciativa do Governo do Estado de São Paulo de privatizar fazendas do Instituto Agronômico de Campinas(IAC). Os outros itens da pauta:

– Veto do prefeito ao projeto de lei 13.169, do vereador Cristiano Lopes, que cria a contribuição voluntária às entidades sem fins lucrativos com atuação em defesa da causa animal, destinada a prover recursos para o atendimento de animais abandonados.

– Projeto de lei 14.566/2025, do vereador Rodrigo Albino, que cria o Programa “Adote uma Placa”.

– Projeto de lei 14.584/2025, do vereador Madson Henrique, estabelecendo a obrigatoriedade de reserva de percentual de ingressos gratuitos em eventos realizados em espaços públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social(CRAS).

– Projeto de lei 14.598/2025, do vereador João Victor, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia dos Cuidadores Independentes de Animais” (4 de abril).

– Projeto de lei 14.633/2025, do vereador Paulo Sérgio Martins, criando a Política Municipal de Transparência na Rede Pública de Educação.

– Projeto de lei 14.636/2025, da vereadora Mariana Janeiro, que altera a lei 9.437/2020, que instituiu o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade, para assegurar o acesso à informação sobre a oferta de métodos e técnicas contraceptivas e estabelecer condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

– Projeto de lei 14.666/2025, do Grupo de Vereadores, declarando de utilidade pública o Núcleo de Atendimento e Suporte à Pessoa com Síndrome de Down – Teia Down.

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