O prefeito de Jundiaí, Gustavo Martinelli, vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 15.268/2026, que institui o direito a 13º salário e férias para os secretários municipais. O veto barra especificamente uma emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal que buscava legalizar retroativamente os benefícios pagos entre 2022 e 2024, período em que tais verbas estavam extintas na legislação local. De acordo com a justificativa do Executivo, os pagamentos irregulares somam quase R$ 2 milhões e o município já vem sendo cobrado pela restituição dessa quantia aos cofres públicos. O texto agora será analisado pelos vereadores, que poderão manter ou derrubar o veto.
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A emenda de iniciativa parlamentar previa o restabelecimento de leis antigas para validar os repasses já efetuados no passado. Contudo, esses pagamentos são alvo de investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por meio de um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar a responsabilidade dos ordenadores de despesas. Ao justificar a medida por inconstitucionalidade formal e material, Martinelli apontou vício de iniciativa, violação à separação dos poderes e desrespeito às normas de gestão fiscal responsável.
No veto, o chefe do Executivo explica que a proposta dos vereadores desvirtuou o objetivo original do projeto, criado apenas para instituir uma base legal válida para o futuro. Em forte tom crítico, a justificativa do veto afirma que a tentativa parlamentar de validar o período “configura uma tentativa de sanar unilateralmente atos eivados de ilegalidade e desviar recursos públicos para o atendimento de interesses puramente privados em detrimento do interesse coletivo”.(Atualizada às 17h20 de 07/06/2026)
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