Talvez o veto do prefeito Luiz Fernando Machado (LFM) que causará mais polêmica na sessão de hoje é o que trata da divulgação mensal de lista de atendimentos realizados em Unidades Básicas de Saúde (UBSs). LFM já teve vários vetos derrubados. E este, em especial, não deverá ser aceito pela Câmara. Afinal, o projeto é assinado por seis vereadores: Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Paulo Sérgio Martins, Rafael Antonucci, Valdeci Vilar, e Wagner Ligabó.
É óbvio que os vereadores querem ter acesso a informações importantes sobre o trabalho realizado em cada uma das UBSs de Jundiaí e a partir daí cobrar ações da Secretaria de Saúde para resolver aquilo que considerarem inadequado. Na justificativa do veto, o prefeito considera “louvável” a proposta dos parlamentares. Porém, afirma que o projeto “tem vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, não tendo condições de prosperar”.
LFM alega que iniciativas como esta devem partir do Executivo. Ou seja: a Câmara está invadindo uma atribuição que cabe apenas à Prefeitura. O prefeito também explica que se a proposta se tornar lei, acarretará em despesas para o município, o que não pode acontecer. Ele argumenta que os relatórios desejados pelos vereadores acarretarão em 250 páginas a mais no jornal impresso da Imprensa Oficial do Município. “Mensalmente são atendidas mais de 100 mil pessoas nas UBSs. A publicidade dos dados fere o princípio da economia e razoabilidade”, afirma LFM.
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Para o veto ao projeto de Edicarlos Vieira, que prevê nos postos de combustíveis, fixação de preços por litro com duas casas decimais, Luiz Fernando Machado justifica lembrando que este assunto é de competência federal. Além disto, a Agência Nacional do Petróleo tem regras rígidas que aponta exatamente para o sentido contrário da proposta do vereador. LFM afirma ainda que enquanto o projeto do vereador fixa multa entre 100 a 200 Unidades Fiscais, a Agência Nacional do Petróleo pode revogar a licença de funcionamento e interditar o posto de combustível, caso o proprietário não siga as normas determinadas.
O último veto da noite trata do projeto do vereador Marcelo Gastaldo que regula o uso de aparelho portátil de reprodução em locais de acesso público. Gastaldo quer acabar com os abusos de quem acha que pode ouvir músicas de qualidade duvidosa em ônibus, por exemplo, incomodando os outros passageiros. LFM explicou na justificativa do veto que este tema também é da alçada dos poderes estadual e federal. E citou várias ações de inconstitucionalidade que tinham o mesmo teor.
