Os vereadores de Jundiaí votarão, nas próximas sessões da Câmara Municipal, mais três vetos do prefeito Gustavo Martinelli. O primeiro veto é total e foi para o projeto de lei 14.921/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins. O texto determina a obrigatoriedade de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Língua Brasileira de Sinais(Libras) nos eventos culturais promovidos pela iniciativa privada. A procuradoria jurídica do Executivo lembra que a proteção e a integração social das pessoas com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente entre a União.
O primeiro dos vetos parciais refere-se ao projeto de lei 14926/2025, do vereador João Victor Ramos, que trata sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas. O veto assinado pelo prefeito afirma que a proposta cria “novo serviço público e impondo-lhe amplas atribuições de poder de polícia administrativa aos órgãos municipais, gerenciando o serviço público”.
Por último, o veto ao projeto de lei 14785/2025, de autoria do vereador Adilson Roberto Pereira Junior, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Viola Caipira”(13 de julho). O texto da rejeição informa que a proposta cria a obrigação da Prefeitura realizar eventos, o que é inconstitucional.
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