O vereador Paulo Sérgio Martins protocolou na Câmara Municipal de Jundiaí o projeto de lei 13.965/2023 que prevê a implantação, por meio de aplicativo para dispositivos móveis, de “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta ainda não tem data para ser votada. Segundo o parlamentar, o objetivo principal do projeto é agilizar o socorro às vítimas e salvar vidas.
Segundo o texto, a Prefeitura implantará o “Botão do Pânico”, por meio de aplicativo próprio e gratuito e por número específico no aplicativo WhatsApp, para receber denúncias referentes à violência contra a mulher. Os serviços de denúncia de que tratam esta Lei não estarão disponíveis para receber ligações, apenas mensagens de texto, áudios, vídeos e fotos referentes à denúncia.A identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo.
O aplicativo funcionará 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Os canais de denúncia não terão custos para o usuário e a única exigência será o acesso à internet para efetuar as manifestações. As denúncias poderão ser feitas pela própria vítima ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou que testemunhe atos de violência contra mulher.
As denúncias feitas por meio dos serviços criados pela lei devem ter prioridade de atendimento, inclusive durante períodos de calamidade pública em que sejam necessários o distanciamento ou o isolamento social. O “botão do pânico” poderá ser desenvolvido de forma gratuita, em parceria público-privada, entre a Municipalidade e as faculdades de tecnologia do município, estimulando à inovação e o desenvolvimento intelectual de seus alunos.
O aplicativo e número de WhatsApp não substituirão o “SOS Mulher”, do Governo do Estado de São Paulo, para mulheres amparadas por medida protetiva. De acordo com o vereador, a Prefeitura poderá promover ações de publicidade sobre a existência destes canais, utilizando todos os meios disponíveis, como forma de popularizar o nome do aplicativo e número para denúncias.
O Poder Executivo poderá celebrar convênios a fim de instituir ações conjuntas para apurar as denúncias recebidas pelos canais de comunicação estabelecida nesta Lei, e encaminhar essas denúncias à Polícia Militar, à Polícia Civil, às Patrulhas de Defesa da Mulher e aos órgãos competentes, bem como às redes de atenção locais e regionais.
Além disto, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com organizações não governamentais e empresas privadas interessadas em implantar e financiar estes canais. O Executivo regulamentará esta lei indicando os mecanismos necessários à sua aplicabilidade.
Na justificativa, Martins explica que a proposta “visa criar canais para viabilizar o envio de denúncias de violência contra a mulher. As mensagens são enviadas através de aplicativos seguros, onde se dará seguimento para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso, a fim de agilizar o socorro em situações de perigo, o aplicativo disparará avisos de emergência para contatos cadastrados que serão classificados como protetores. É um modo simples e rápido de chegar até o Poder Público denúncias que podem salvar uma vida. Sendo Jundiaí uma cidade com muitas empresas e empreendedores que se importam com a mulher, será fácil conseguir parcerias a fim de financiar 100% deste projeto tão importante, e assim disponibilizar um canal seguro para as denúncias”.
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