Dois projetos de lei que serão votados na sessão desta terça-feira(4), na Câmara Municipal de Jundiaí, tratam das vítimas de estupro. O primeiro é de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins. Ele quer a afixação de cartazes para divulgar a Lei Federal 12.845, de 2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. É a chamada ‘Lei do Minuto Seguinte’. A outra proposta é de Madson Henrique que altera a Lei 7.820/1012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes. O vereador propõe a prioridade nas ações e programas de atendimento e proteção das vítimas.
De acordo com o projeto de Martins, os cartazes deverão contar a seguinte mensagem: “A Lei do Minuto Seguinte garante às vítimas de estupro o atendimento completo, gratuito e imediato em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, sem a necessidade de elaboração prévia de boletim de ocorrência”. Os cartazes, prevê o vereador, deverão ser afixados em hospitais e unidades básicas de saúde; estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior; órgãos da administração direta e indireta que prestam atendimento presencial à população; terminais e veículos do serviço público de transporte coletivo.
Nas redes sociais, segundo o próprio vereador, a proposta causou repercussão. “Alguém mal intencionado publicou que o projeto é uma instigação ao aborto. Não tem nada a ver”, respondeu Martins em vídeo.
“Muitas vítimas de estupro não sabem que podem ser socorridas e tomar as devidas providências para evitar o contágio do vírus HIV, além de possível gravidez, sem que seja aberto um boletim de ocorrência ou que seja feito o exame de corpo de delito. Este projeto, se aprovado, assegurará os direitos destas mulheres”, explica ele na justificativa.
Já a alteração da lei proposta por Madson Henrique tem como objetivo de dar ‘prioridade absoluta’ ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. “As sequelas da violência sexual contra menores são profundas e, na busca de atendimento rápido, para reduzir os danos e tratar a saúde mental deles, é preciso a prioridade das ações e programas da área”.
Outros projetos que serão votados nesta terça:
Projeto de Lei Complementar do prefeito Luiz Fernando Machado que altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado.
Projeto do prefeito que regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público.
Projeto de José Antônio Kachan Júnior que cria a Campanha “Descarte Ecológico de Pilhas e Baterias”, de informação e conscientização sobre as formas corretas de descartar esses materiais.(Foto: boon.hu)
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