A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça(TJ) de São Paulo negou liminar da VOA-SP para reintegração imediata de posse da área hoje ocupada há 25 anos pela Associação Mata Ciliar, em Jundiaí. Segundo o site do TJ, participaram da sessão os desembargadores Francisco Bianco(1º relator), Nogueira Diefenthaler e Marcelo Berthe. O processo julgado tem o número 2143986-46.2021.8.26.0000. Na Vara da Fazenda de Jundiaí, a ação tem o número 1008556-85.2021.8.26.0309. Em nota, a VOA informou que “o Tribunal de Justiça de São Paulo negou liminar de reintegração de posse. O processo judicial segue o curso normal”. A Mata Ciliar ainda não se manifestou a respeito da decisão, assim como a Prefeitura de Jundiaí, que, inclusive, apresentou projeto de transferência da Associação para o jardim Ermida no início deste ano.
O promotor de Justiça Claudemir Battaglini, que vem acompanhando o caso desde o início, confirmou que esta decisão do TJ não é final. “A VOA entrou com uma liminar para que a Associação Mata Ciliar devolva parte de terreno, alegando invasão. Em primeira instância, ainda em Jundiaí, a Justiça decidiu que não era caso de acatar esta liminar pela necessidade de mais provas. A Mata Ciliar permaneceu no local e a VOA entrou com um recurso, o agravo de instrumento, que também foi negado, não permitindo a reintegração. A recusa do agravo de instrumento tem a ver com a VOA não conseguir de imediato ocupar parte da área que hoje é ocupada pela Mata Ciliar. A Justiça disse, em primeira e segunda instâncias, que ainda não é o momento de conceder a posse do local para a concessionária que continuará aguardando a decisão final para saber quem tem razão. A VOA tem a concessão do aeroporto de Jundiaí. A Mata Ciliar ocupa a área há muitos anos, embora o Governo do Estado não tenha fornecido nenhum documento oficial para a associação. Nestes casos, porém, a posse também é importante. E a Mata Ciliar vinha exercendo-a. A última decisão do TJ não significa que o processo já esteja resolvido. A ação está em andamento na Vara da Justiça Pública de Jundiaí. Serão coletadas provas. Cada lado está apresentando seus argumentos e ainda não há uma decisão final”, explicou Battaglini.
Histórico – Em maio do ano passado, a Fundação Mata Ciliar – que realiza vários projetos de conservação e reabilitação de animais silvestres – divulgou nas redes sociais transtorno causado pela VOA-SP, cortando mato perto dos recintos dos bichos. A concessionária havia solicitado a devolução da área através de notificação extrajudicial alegando que a ONG ocuparia a área irregularmente. Em nota, a VOA-SP afirmou que sugeriu à Mata Ciliar uma permuta de área, além do custeio de “todas as obras necessárias de mudança e construção de novos viveiros”.
A briga entre a Mata Ciliar e a VOA chegou ao Ministério Público e à Prefeitura de Jundiaí. O primeiro abriu investigações e passou, juntamente com o Executivo intermediar uma solução. Vários deputados estaduais se manifestaram de forma contrária à atitude da concessionária do aeroporto.
Em janeiro último, a Prefeitura apresentou estudo para novas instalações da Mata Ciliar, no Jardim Ermida. A área fica na zona de conservação da Serra do Japi, distante quatro quilômetros do aeroporto.
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