O prefeito Luiz Fernando Machado (LFM) será o centro das atenções na próxima sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, no dia 30. Ele terá apreciado dois projetos importantes e um veto.
O primeiro projeto de LFM retifica lei que reestrutura a Administração Pública, criando e extinguindo cargos. Esta proposta também autoriza transposições orçamentárias.
O outro projeto revoga lei que exige referendo legislativo para prorrogação de contrato de exploração de serviço ou prédio público.
LFM totalmente o projeto do vereador Edicarlos Vieira que proíbe a participação – em licitações – a contratação de empresas cujos sócios ou donos tenham sido condenados por improbidade administrativa.
O vereador Rafael Antonucci terá votado o projeto que altera o Código Tributário para, na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas, abolir a previsão de área do imóvel. Esta discussão foi interrompida e será retomada na próxima terça-feira.
O projeto de desarme automático de segurança em bomba de posto de combustíveis, de autoria de Romildo Antônio da Silva, também voltará a ser debatido.
O vereador Cícero Camargo da Silva quer livros para reclamações e sugestões nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Também serão votadas quatro moções. Leandro Palmarini apóia projeto do deputado federal Ricardo Izar que trata da proibição do uso de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais para desenvolvimento de cosméticos.
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Wagner Ligabó apela ao Governo do Estado para a inclusão do Hospital São Vicente no Programa Santas Casas SUStentáveis.
Marcelo Gastaldo também apela ao governador Geraldo Alckmin para que providencie a reforma e cobertura das quadras da escola Padre Maurílio Tomanik, no Cecap. Por último, Paulo Sérgio Martins apresentará moção de apoio à proposta de emenda à Constituição Federal, de autoria do senador Bairo Maggi, que permite aos Estados unificar suas Polícias em uma única corporação civil de âmbito estadual.
