O prefeito em exercício de Itupeva Angelin Lorenção assinou, Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal para Pessoas Físicas(REFIS) a ser realizado neste ano. Em trabalho conjunto com a Secretaria da Fazenda, Angelin priorizou a assinatura do projeto para uma rápida tramitação na Câmara Municipal, que recebeu o PL em caráter de urgência. Com o REFIS, os cidadãos que tenham dívidas com o município poderão ter redução total ou parcial de multa e juros moratórios, decorrentes do tempo de inadimplência de valores de origem tributária ou não, para pagamento integral ou com parcelamento estendido dos valores devidos.
“O Refis é uma medida importante para o município e para a população. Era um anúncio esperado e que dei prioridade para viabilizar. Ele traz benefícios para o cidadão com dívidas. Eles terão descontos que podem chegar a 100% de redução de multa e juros para pagamento em parcela única. Além disso, com a regularização pelo REFIS, a pessoa que está com o nome na dívida ativa volta a poder obter certidões negativas, essenciais para as suas atividades empresariais ou pessoais”, explica Angelin Lorenção.
Condições e Prazos
– Liquidação integral de dívida através de parcela única paga no ato ou até 15/09/2023: redução de 100% nos valores devidos de multa e juros moratórios;
– Liquidação integral de dívida através de parcela única a ser paga no período de 16/09/2023 a 30/11/2023: redução de 90% nos valores devidos de multa e juros moratórios;
– Parcelamento em até 12 vezes, com redução de 85% nos valores devidos de multa e juros moratórios;
– Parcelamento em até 24 vezes, com redução de 70% nos valores devidos de multa e juros moratórios;
– Parcelamento em até 48 vezes, com redução de 40% nos valores devidos de multa e juros moratórios;
– Parcelamento em até 60 vezes, com redução de 25% nos valores devidos de multa e juros moratórios;
– Parcelamento em até 84 vezes, com redução de 15% nos valores devidos de multa e juros moratórios.
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