PROJETOS e VETOS: 12 itens. Seis são do prefeito

Na próxima sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, terça-feira(9), os vereadores votarão três vetos do prefeito Gustavo Martinelli. Ele também terá analisado um projeto de lei complementar e dois projetos de lei. Na pauta há ainda um projeto de resolução, outros três projetos de lei e dois de denominação. Quatro moções serão apreciadas. Confira os itens que serão votados:

– Veto Total ao projeto de lei 14.929/2025, de autoria do vereador Romildo Antônio, que trata da implementação de dispositivo de segurança do tipo “botão do pânico” nas unidades de saúde municipais.

– Veto total ao projeto de lei 15.226/2026, do vereador Paulo Sérgio Martins, que cria diretrizes para a utilização de sistemas tecnológicos de monitoramento de entrada e saída de alunos na rede municipal de ensino.

– Veto parcial ao projeto de lei 14.780/2025, de autoria do vereador Zé Dias, instituindo o Programa “Infância sem Pornografia”.

– Projeto de resolução 895/2025, dos vereadores Zé Dias e Edicarlos Vieira, criando a Câmara da Melhor Idade.  

– Projeto de lei complementar 1.190/2026, do prefeito, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 460, de 2008, para atualizar normas tributárias e modernizar o licenciamento de atividades econômicas.

– Projeto de lei 15.307/2026, do prefeito, que trata da transação resolutiva de litígio, a dação em pagamento e a compensação com precatórios na cobrança de créditos, de natureza tributária e não tributária, no âmbito do município.

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– Projeto de lei 15.308/2026, do prefeito, alterando a Lei Municipal nº 9.353, de 2019, para disciplinar a remissão de créditos tributários de ISSQN, IPTU, Taxa de Lixo e Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial , de pessoas físicas e jurídicas.

– Projeto de lei 15.043/2025, do vereador Paulo Sérgio Martins, que trata da proibição de fumar nas áreas externas de unidades de saúde.

– Projeto de lei 15.278/2026, dos vereadores Paulo Sérgio Martins e Madson Henrique, alterando altera a Lei 10.104/2024, que institui o Plano de Arborização Urbana, para disciplinar a poda e supressão de árvores por particular em casos de omissão do Poder Público, estabelecendo critérios técnicos, prazos e hipóteses de intervenção.

– Projeto de lei 15.293/2026, do vereador Daniel Lemos, declarando de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Humano e Assistência Social – Mevam Social Jundiaí.

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