A Câmara Municipal de Jundiaí realiza, no dia 13 de agosto, às 18 horas, a audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1191/2026, de autoria do prefeito Gustavo Martinelli. O encontro será no plenário da Casa e servirá para ouvir a população. Vereadores e técnicos analisarão os impactos da proposta antes da votação definitiva. O projeto estabelece a vedação, por prazo determinado, de procedimentos administrativos para fins imobiliários, atividades correlatas e outras ações dentro do Território de Gestão da Serra do Japi. A medida busca criar um mecanismo de controle temporário para frear o avanço de novos empreendimentos na região, garantindo a preservação ambiental do principal patrimônio ecológico da cidade.
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De acordo com as regras regimentais, o debate é aberto à participação popular. Terão direito a voz todos os eleitores inscritos, além de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, convidados oficiais e secretários municipais. Instituições públicas e privadas também poderão se manifestar formalmente durante a audiência, desde que seus representantes legais ou emissários credenciados apresentem um ofício de indicação da entidade. Caso não possuam a credencial, os cidadãos ainda poderão fazer o uso da palavra na condição de munícipes.
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