A votação do projeto de lei complementar 1.191/2026, de autoria do Executivo, foi adiada para o dia 23 de março do próximo ano. O texto proíbe, no Território de Gestão da Serra do Japi empreendimentos para fins imobiliário até a revisão da Lei Complementar 417/2004, que trata do sistema de proteção da reserva ambiental. A decisão dos vereadores, na sessão da Câmara de ontem(17), foi acompanhada por representantes dos Conselhos do Meio Ambiente, da Serra e de Política Territoriais.
O vereador Henrique Parra Parra Filho agradeceu a decisão da Prefeitura. De acordo com ele, o projeto de lei complementar é necessário e precisa ser votado para que a Câmara tenha tempo de revistar a lei 417 com calma. “É essa lei que pode dar uma solução definitiva para as questões da Serra. Porém, quando o Executivo enviou o texto, vários pontos foram rejeitados em audiência pública. Nela foi combinado que a Prefeitura iria reescrever o projeto e ampliar a discussão através de audiência pública on-line incluindo as novas contribuições. Só que isso tudo não ocorreu”, contou.
O vereador Juninho Adilson, que é líder da Prefeitura na Casa, concordou com Parra. “Houve um equívoco. É unânime aqui o anseio de preservação da Serra”, disse. O parlamentar afirmou estar preocupado com propriedades que são impedidas de realizarem qualquer tipo de atividade na reserva. “Onde não se pode nada, pode-se tudo. A lei 417 foi muito bem feita, mas precisa de adequações, estabelecer critérios que possam ajudar moradores, frequentadores e todos que amam aquele lugar”, concluiu.
Já o vereador Faouaz Taha disse que a proposta de congelamento de empreendimentos na Serra não é nova. “Estou no meu terceiro mandado e isso não é recente. “No entanto, precisamos discutir as atividades que lá ocorrem todo o final de semana, quando a Serra recebe três, quatro mil pessoas. Não queremos falar de ocupação da reserva. Queremos a preservação dela. Mas temos de discutir a presença destes visitantes, muitos deles de outras cidades. São pessoas que vão pedalar, fazer outras atividades. Essas visitas desenfreadas terão de ser discutidas também”. O vereador João Vitor, presidente da Comissão de Política Urbanas e Meio Ambiente, considerou o adiamento importante para que os conselhos municipais possam ser ouvidos, assim como a realização de uma audiência pública
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