O vereador Paulo Sergio Martins protocolou na Câmara Municipal de Jundiaí o Projeto de Lei nº 15.448/2026, que estabelece normas de transparência, rastreabilidade e controle social para todas as emendas parlamentares destinadas ao orçamento do município. A medida visa garantir a ampla divulgação das verbas indicadas pelos vereadores por meio do Portal da Transparência e outros canais institucionais, obrigando a identificação do autor, os valores empenhados e pagos, os beneficiários e o cronograma de execução física e financeira dos recursos.
A proposta também prevê a criação de painéis eletrônicos, mapas interativos de investimentos e ferramentas de busca para facilitar o acompanhamento da população. Os dados deverão permanecer acessíveis publicamente durante todo o período de execução e por, no mínimo, cinco anos após a aprovação das contas. O projeto segue para análise das comissões da Casa antes de ir a plenário.
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EMENDAS IMPOSITIVAS: QUANTO ELAS ABOCANHARÃO DO ORÇAMENTO DE JUNDIAÍ?
“O objetivo deste projeto é fortalecer a transparência, a publicidade e o controle social das emendas parlamentares destinadas ao orçamento da Prefeitura, assegurando que a população tenha acesso fácil e atualizado às informações sobre a destinação, execução e resultados dos recursos públicos delas decorrentes”, declarou Paulo Sergio Martins(foto).
O parlamentar argumenta que o debate ganhou força no cenário nacional após decisões de órgãos superiores. “Nos últimos anos, o tema ganhou destaque nacional em razão das discussões promovidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de garantir maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Em diversos julgamentos, a Corte reafirmou que a identificação dos autores das emendas, dos beneficiários dos recursos e o acompanhamento de sua execução constituem requisitos essenciais para assegurar a correta fiscalização dos gastos públicos”, destacou.
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