No início deste mês, entre os dias 9 e 12, a Câmara Municipal de Jundiaí realizou atualização dos sistema ‘para trazer melhorias e mais estabilidade’. Depois de alguns dias, o site do Legislativo passou a apresentar aba intitulada ‘emendas impositivas’. Ao clicar nela, o leitor era levado para uma página de pesquisa. Quando questionada, a Câmara informou que a inclusão da aba aconteceu por causa da atualização e que ‘o novo modelo já trata da questão’. A aba sumiu, foi deletada. Contudo, o tema continua vivo e forte. O projeto – que está pronto para ser votado – previa através de emenda derrubada que 1,5% da receita corrente líquida do exercício anterior iria para as emendas, sendo que metade deste percentual teria os serviços públicos de saúde como destino. Se o projeto fosse aprovado com a emenda, os parlamentares receberiam em 2027 pouco mais que o valor cadastrado pela Prefeitura no Novo PAC: R$ 55,8 milhões. A questão não é mais se a Câmara de Jundiaí aprovará as emendas impositivas . A questão refere-se a quanto elas abocanharão e a partir de quando.
A discussão sobre a adoção de emendas impositivas ao orçamento municipal começou com a apresentação de proposta de incluí-las à Lei Orgânica de Jundiaí. O texto, de número 191/2025, foi apresentado em abril do ano passado e recebeu as assinatura dos vereadores Cristiano Lopes, Faouaz Taha, Leandro Basson, Madson Henrique, Mariana Janeiro, Quézia de Lucca e Rodrigo Albino. Um mês depois, os mesmos parlamentares protocolaram pedido de retirada da Emenda Modificativa 01 ao projeto. Essa emenda – que foi derrubada – tratava do escalonamento progressivo do percentual das emendas impositivos. O argumento da retirada: “o texto não conta com regramento para ser colocado em prática. Por isso é necessária a reavaliação cuidadosa para evitar conflitos normativos, insegurança jurídica e dificuldades na execução orçamentária. O conteúdo da proposta precisa ser revisto, ajustado e, se for o caso, reapresentado em momento oportuno, com base em nova análise técnica e orçamentária”.
Fazendo as contas – O orçamento de Jundiaí deste ano é de R$ 4,68 bilhões. Se a emenda modificativa não tivesse sido derrubada e o projeto aprovado, R$ 55,8 milhões seriam destinados às emendas impositivas em 2027. Cada um dos 19 vereadores receberia R$ 2,93 milhões e teriam de destinar metade deste valor à saúde. Em abril no ano passado, a Prefeitura cadastrou R$ 55,57 bilhões em projetos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). As propostas, em análise pelo Governo Federal, contemplam áreas como educação, saúde, infraestrutura urbana, esporte e lazer. As obras cadastradas:
- Nova creche do bairro Gramadão: R$ 7,5 milhões
- Nova Unidade Básica de Saúde(UBS) da vila Maringá: R$ 3,3 milhões
- Contenção de encostas no São Camilo e drenagem na avenida Alexandre Milani: R$ 25 milhões
- Construção Parque Esportivo no Jundiaí-Mirim: R$ 1,6 milhão
- Equipamentos urbanos complementares e intervenções de acessibilidade: R$ 18,1 milhões
Já no caso da verba destinada para cada vereador(R$2,93 milhões), recentemente a DAE iniciou a implantação da rede de abastecimento de água no Vale dos Cebrantes. Executada com recursos e mão de obra próprios da empresa, a rede custará R$ 2,2 milhões, terá 4,2 quilômetros e beneficiará mais de 200 famílias.
O que são? Aprovado no Congresso Nacional e adotado por municípios, o orçamento impositivo obriga o Poder Executivo a executar as emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Nos municípios, a medida reserva uma fatia fixa das receitas — geralmente atrelada à Receita Corrente Líquida — para que vereadores indiquem verbas diretas a obras, entidades e melhorias nos bairros. Por determinação constitucional, metade desse montante deve ir obrigatoriamente para a saúde pública.
Para o Legislativo, o mecanismo garante autonomia e repasse de recursos sem depender de negociações políticas. Para as Prefeituras, impõe rigidez na gestão das contas públicas. Ou seja: Os Executivos perdem a liberdade de escolher como, onde e quando vai gastar uma fatia significativa do dinheiro público.
“Descentralização orçamentária” – Na justificativa da emenda 191, os vereadores dizem que “a proposta justifica-se pela necessidade de fortalecer a atuação parlamentar na alocação de recursos públicos, garantindo que as demandas locais identificadas pelos representantes eleitos sejam efetivamente contempladas no orçamento e executadas pelo Poder Executivo. Trata-se de uma medida que reforça a descentralização orçamentária e a eficiência na destinação de recursos públicos”.
Eles lembram que outras Câmaras Municipais, como Sorocaba, já adotaram as emendas. “O Legislativo é responsável em relação ao seu próprio orçamento e não atinge o teto de 5% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais. “Esse histórico de gestão econômica eficiente reforça a viabilidade da implementação das emendas impositivas, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do município. As emendas fortalecerão a autonomia do Poder Legislativo e garantirão que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente, eficiente e equitativa, assegurando maior efetividade à destinação de verbas para demandas locais essenciais, principalmente na área da saúde”, concluem.
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