Após reunião em que órgãos integrantes da rede de atendimento apontaram para a necessidade de um sistema integrado de registro e análise das violências contra pessoas em situação de rua em Jundiaí, a promotora do MP(Ministério Público) Maria Isabel El Maerrawi instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Política Pública (PAA-PP). O objetivo principal é acompanhar a formulação, implementação, execução e o aperfeiçoamento de medidas voltadas ao mapeamento, à prevenção e ao combate às diversas formas de ataque contra essa fatia da população na cidade.
A iniciativa visa ainda a averiguar a estruturação dos fluxos intersetoriais de proteção, atendimento e responsabilização. Segundo Maria Isabel, a medida joga luz sobre a violência, sendo o primeiro passo para seu enfrentamento. A Prefeitura deverá comunicar ao MP, quinzenalmente, os avanços das ações e medidas adotadas. “A população em situação de rua está submetida a elevados e crescentes índices de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e institucional”, anotou a promotora na portaria de instauração do PAA-PP.
O tema será ainda objeto de debate e ações prioritárias em comissão intersetorial para elaboração de plano e cronograma para a criação de formulário único, preferencialmente eletrônico, compartilhado pelos equipamentos de atendimento e acolhimento em assistência e saúde. O instrumento deverá registrar as diferentes formas de violência, mesmo sem identificação de vítima ou agressor, possibilitando mapear locais de maior risco, perfil das vítimas, recorrência dos casos, tipos de violência, características dos agressores, períodos de maior incidência e encaminhamentos realizados. O intuito é possibilitar a produção de relatórios estatísticos periódicos, a partir dos dados coletados, para subsidiar políticas públicas e fluxos de proteção às vítimas.
Entre os fundamentos para a instauração, a promotora levou em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que reconheceu a necessidade de proteção integral da população em situação de rua, além dos índices de violência a que esse grupo está submetido, agravados pela invisibilidade social e pela subnotificação das ocorrências. Considerou-se, ainda, o aumento da população em situação de rua e da violência contra esse segmento, apontado na reunião com a rede, bem como a necessidade de coletar informações para conhecer a realidade municipal e formular políticas específicas. A portaria destaca ainda a importância do monitoramento permanente do trabalho de prevenção, registro, acolhimento e proteção, assim como da identificação dos grupos mais vulneráveis e dos fatores de risco.
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