Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Jundiaí pretende alterar a denominação oficial da Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ) para Polícia Municipal de Jundiaí. A iniciativa é de autoria do vereador Leandro Basson e foi estruturada para acompanhar a evolução do sistema de segurança pública nacional, fundamentando-se nas diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025. Atualmente, a proposta tramita internamente na Casa de Leis e ainda não possui data definida para apreciação e votação pelos parlamentares.
De acordo com o texto da matéria, a mudança de nomenclatura possui caráter estritamente nominativo e simbólico. O projeto assegura que a alteração não implicará a criação de novos cargos, reestruturação administrativa, ampliação de competências operacionais ou aumento de despesas com pessoal. Continuam integralmente preservados a atual estrutura organizacional, a hierarquia, os níveis de comando, os planos de carreira, bem como o regime jurídico e os vencimentos dos servidores da instituição.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida representa um reconhecimento institucional à trajetória histórica da corporação e aos relevantes serviços prestados na proteção comunitária e do patrimônio público municipal. A eficácia prática da nova denominação, no entanto, ficará condicionada à promulgação definitiva da Emenda Constitucional federal decorrente da PEC nº 18/2025 e ao cumprimento dos requisitos legais pertinentes.
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