A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista aprovou, nesta quarta-feira (11), por oito votos favoráveis e cinco contrários, o recebimento de denúncia contra o prefeito Adeildo Nogueira(PL) e a consequente instauração de uma Comissão Processante, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 201/1967. As informações são do gabinete do vereador Leandro Bizetto(PSDB).
A denúncia foi apresentada após os trabalhos de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada para investigar o pagamento de juros e multas relacionados a obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por parte da administração municipal.
A investigação parlamentar buscou apurar as circunstâncias que levaram à incidência desses encargos financeiros e eventuais responsabilidades pela utilização de recursos públicos para o pagamento de juros e multas.
Com a aprovação da denúncia pelo Plenário, foi realizado o sorteio dos vereadores que integrarão a Comissão Processante, sendo escolhidos Paulo Preza, Jura e João Pintor.
A comissão terá o prazo legal de até 90 dias, contados da notificação do denunciado, para concluir seus trabalhos, período em que deverá realizar a apuração dos fatos, analisar documentos e assegurar ao prefeito o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ao final dos trabalhos, a comissão deverá apresentar suas conclusões ao Plenário, observando os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 201/1967.
A abertura da Comissão Processante da Câmara de Campo Limpo Paulista não representa condenação ou cassação automática do mandato, mas dá início ao procedimento político-administrativo destinado à apuração das irregularidades apontadas na denúncia.(Foto: redes sociais)
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