Os vereadores de Jundiaí votarão nesta terça-feira(17), projetos importantes. Três deles são de autoria do prefeito Gustavo Martinelli. O projeto de lei complementar 1.191/2026, do Executivo, proíbe empreendimentos imobiliários e intervenções urbanísticas na Serra do Japi até a revisão da Lei Complementar 417/2004, que trata do Sistema de Proteção das Áreas da reserva ambiental. Martinelli também terá apreciado texto que disciplina a concessão de bolsa de excelência esportiva para atletas da cidade. Nesta sessão, o Bloco Afro Kekerê poderá ser declarado patrimônio cultural imaterial do município. Confira o que será votado:
– Projeto de Decreto Legislativo 2.162/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal no exercício de 2024.
PROJETO SOBRE A SERRA DO JAPI PASSOU POR AUDIÊNCIA PÚBLICA
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– Veto parcial do Executivo ao projeto de lei nº 15.460/2026, do vereador Paulo Sérgio Martins, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade orientacional mediante a instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo.
– Veto parcial ao projeto de lei do vereador Paulo Sérgio Martins que trata da divulgação mensal, no Portal da Transparência do Município, de dados consolidados relativos às ocorrências atendidas pela Guarda Municipal.
– Veto parcial ao projeto de lei 14.552/2025, de autoria dos vereadores Kachan Jr e Rodrigo Albino que prevê diretrizes para a Política Municipal de Saúde Bucal; e cria a Campanha de Conscientização e Intensificação de Ações de Promoção de Saúde Bucal e Prevenção de Doenças Bucais – Abril Grená.
– Projeto de lei complementar, do perfeito, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi procedimentos administrativos para fins imobiliários.
– Projeto de lei 14.986/2025 , do vereador João Victor, criando o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Sensores de Glicose às pessoas com diabetes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
– Projeto de lei 15.027/2025, de Mariana Janeiro, declarando o Bloco Afro Kekerê(Bloco da Paz) como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jundiaí.
– Projeto de lei 15.284/2026, do vereador Faouaz Taha, instituindo diretrizes para a implantação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos.
– Projeto de lei 15.473/2026, do prefeito, alterando a Lei nº 3.694, de 15 de março de 1991, que autorizou a criação da Companhia de Informática de Jundiaí(Cijun).
– Projeto de lei° 15.499/2026, do vereador Edicarlos Vieira, criando o “Programa Professor Amparado”, de acolhimento psicológico e orientação jurídica ao profissional do magistério vítima de violência no ambiente escolar.
– Projeto de lei 15.510/2026, de Edicarlos Vieira, que institui a Campanha Permanente “Leão Amigo de Jundiaí”, de incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
– Projeto de lei 15.520/2026, do prefeito, que disciplina a Bolsa de Excelência Esportiva, destinada à concessão de auxílio financeiro a atletas representantes do Município
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