No âmbito de um procedimento administrativo de acompanhamento instaurado para verificar a transparência e o acesso a dados públicos sobre gastos do município de Valinhos no combate ao coronavírus, a Promotoria de Justiça recomendou que o Poder Executivo local coloque em prática uma série de medidas.
Assinada pelo promotor de Justiça Tatsuo Tsukamoto, que tem atribuição na área do patrimônio público e social, a recomendação orienta o município a disponibilizar na internet dados como prazo e valor envolvidos em contratações e aquisições, o montante recebido de repasses da União ou dos Estados para a adoção de medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, e informações sobre doações feitas por entes privados.
A recomendação envolve ainda a publicação de resumo e detalhes de atos e despesas para enfrentamento à pandemia em espaço específico no Portal da Transparência, de modo a permitir acesso amplo, pesquisa e gravação dos dados.
Ainda de acordo com a Promotoria, o município de Valinhos deve designar, entre servidores públicos, fiscais para verificação da correta execução dos contratos e divulgar o valor dos vencimentos fixados para cada função temporária disponibilizada para o combate à doença, entre outras exigências.
Foi estabelecido prazo de 20 dias para que o Executivo local informa sobre as medidas adotadas. Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
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