Há dois anos, o vereador Cícero Camargo da Silva apresentou projeto que cria a Loteria Municipal. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação(CJR) e está parada desde então. Se ainda neste ano for aprovada e sancionada pelo prefeito Luiz Fernando Machado, arrecadará verbas para a Prefeitura aplicar na Saúde. Na justificativa, Cícero afirma que “os efeitos da pandemia da Covid-19 causaram sérios impactos socioeconômicos em diversos municípios brasileiros, e em Jundiaí não é diferente. A situação impacta os orçamentos e, principalmente, os investimentos em saúde, educação e infraestrutura, o que pode ampliar a situação de desigualdade social, ainda mais aprofundada pela pandemia”.
De acordo com o parlamentar, “além das perdas de tantas vidas e dos reflexos sanitários e sociais, o Poder Público Municipal sofreu gravemente as consequências econômicas, tendo expressivas perdas de receitas e comprometendo, consequentemente, seu poder financeiro de atuação. O Supremo Tribunal Federal( STF) decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, tendo por unanimidade estendido a Estados e municípios a competência, não de legislar, mas sim de administrar e explorar a atividade lotérica. A União, por meio da Caixa Econômica Federal, opera com sucesso as loterias no âmbito nacional, com objetivo de financiar diversas ações do Governo Federal nas áreas de esporte, cultura, segurança, saúde, dentre outras. Em comunicado oficial distribuído pela Caixa Econômica Federal, em 2020 foram arrecadados R$ 17,1 bilhões com apostas, dos quais R$ 8,05 bilhões foram destinados às áreas acimas mencionadas. O projeto que cria a Loteria Municipal prevê que parte da receita seja para o custeio de sua operação. Neste sentido, a criação da Loteria Municipal de Jundiaí tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados, sobretudo, para a área da Saúde, e para programas específicos voltados ao bem-estar social, tendo impacto direto na vida do cidadão jundiaiense”.
O 1º artigo do projeto afirma que a captação dos recursos por meio da Loteria Municipal se dará através do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza. Já o 2º artigo diz que o produto da arrecadação total obtida através da captação de apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, por meio físico ou virtual, será destinado para a seguridade social municipal; financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública; pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal.
O projeto também prevê que os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados no prazo previsto em regulamento serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social. “O Poder Executivo, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes, bem como disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à seguridade social e aos demais beneficiários legais”, conclui o vereador.(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
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